| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as normas relativas ao porte, empréstimo, controle, fiscalização, uso e armazenamento do armamento integrante do acervo da Guarda Civil Municipal, destinado ao uso pessoal dos agentes da corporação durante o exercício de suas funções, e dá outras providências. |
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