| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 847, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, alterar a Lei Municipal nº 836, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, abrir Crédito Especial por Anulação de Despesas no orçamento do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
| native_id | 207 |
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