norma nº 1/2026

Carapebus, 02 de fevereiro de 2026 - Edição 021 - ANO 5
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RESOLUÇÃO Nº 001 /2026
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ENTRE PROGRAMAS DE 
TRABALHOS DO ORÇAMENTO EF 2026 DACÂMARA MUNICIPAL DE 
CARAPEBUS NO VALOR DE R$ 954.025,61”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS 
APROVOU E EU, PRESIDENTE, COM BASE NO ART.166 CC 167, 
ITEM 2 DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Abre Crédito Suplementar em Programas de Trabalhos do 
Orçamento da Câmara Municipal de Carapebus – Exercício Financeiro de 
2026, no valor total de R$ 954.025,61 (novecentos e cinquenta e quatro 
mil, vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), nos termos do 
Inciso IX do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Carapebus c/c com o 
item 12, Art. 11; letra g, §2º, Art. 93 do Regimento Interno da CMC e inciso 
III, §3º, Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o Parágrafo Único do Art. 5º da 
Lei Municipal nº 849/25 – Lei Orçamentária EF 2026 do Município de 
Carapebus 
Art. 2º Os recursos para atender serão provenientes de anulação 
total ou parcial de Programas de Trabalhos constantes no Anexo I da 
presente norma.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Estado do Rio de Janeiro, Carapebus, 2º Ano, 2º Período, 8ª 
Legislatura em 02 de fevereiro de 2026.
(a). RIVERTON FRANÇA PINTO DA SILVA
VEREADOR PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
MESA EXECUTIVA – MESA
AVISO DE LICITAÇÃO
 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2025
COM AMPLA PARTICIPAÇÃO
O Município de Carapebus, torna público aos interessados que fará 
realizar na sala de licitação, instalada na Avenida Getúlio Vargas, nº 15, 
Centro – Carapebus/RJ – nesta cidade, a licitação na modalidade de 
PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, 
com abertura no dia 20/02/2026 às 09:00 hs conforme processo CDL nº 
081/2025. O objeto da licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE 
A S S E S S O R I A E M G E S T Ã O F I S C A L , PAT R I M O N I A L , 
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA ATENDIMENTO DAS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. O 
Edital contendo maiores informações encontra-se à disposição dos 
interessados para download no site do Município Carapebus, 
(https://www.carapebus.rj.gov.br/site/licitacoes) ou e-mail 
licitacao@carapebus.rj.gov.br
 Carapebus, 02 e Fevereiro de 2026
PAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES
AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PRESIDENTE 
CONVOCAÇÃO PARA CUMPRIR EXIGÊNCIA EM PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
O Gabinete do Prefeito do Município de Carapebus, no uso de suas 
atribuições legais, e com fundamento nos arts. 26, 28 e 40 da Lei 
Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicada por analogia, 
CONVOCA a Requerente: TATIANACANDIDO CRESPO DE OLIVEIRA, 
para cumprir exigências no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8486, DE 
26/09/2025, no qual figura como interessada.
EXIGÊNCIAS ACUMPRIR (entregar em envelope lacrado)
a) Projeto de pesquisa aprovado pela Instituição de Ensino;
b) Comprovante de vínculo acadêmico (declaração de matrícula);
c) Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE);
d) Cronograma de atividades aprovado pela Direção da Unidade Escolar;
A entrega dos documentos deverá ser realizada até 06/02/2026, a contar 
da data desta publicação, mediante comparecimento ao Gabinete do 
Prefeito (Centro Administrativo Marcello Alencar, Avenida Getúlio 
Vargas, nº 15, Centro, Carapebus - RJ), no horário de expediente.
Gabinete do Prefeito, em 02 de fevereiro de 2026.
JEFFERSON BARRETO DE AZEVEDO
COORDENADOR - MATRÍCULA Nº 35.191
COORDENADORIA ADMINISTRAITVA DO GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO