| Tipo | PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO BÁSICA AOS PACIENTES TRANSPORTADOS PELO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO EM DISTÂNCIAS SUPERIORES A 80 KM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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