materia nº 5/2025

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Carapebus
Estado do Rio de Janeiro
Processo nº:
Interessado:
Assunto: XAONCN/ Ja CON
À ,
Exercício: R$: Data: / /
Contratada:
Data Limite Aplicação: / / Data Limite Prestação de Contas: / /
Tramitação
Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Carapebus
mis Mesa Executiva - MESA — Primeiro Ano - Primeiro Período - Oitava Legislatura (2025/2028)
PROJETO DE LEInº US 12025.
“ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS PARA A GESTÃO ADMINISTRATIVA
DE 2025 A 2028.”
Autoria: Mesa Executiva
A Câmara Municipal de Carapebus DECRETA:
Art. 1º - Estabelece os subsídios dos Agentes Políticos para a Gestão Administrativa de
2025 a 2028.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos, o Prefeito
Municipal, o Vice-Prefeito, o Chefe de Gabinete, o Controlador Geral do Município, o
Procurador Geral do Município, o Secretário Municipal da Casa Civil, o Secretário Municipal
de Infraestrutura, o Secretário Municipal de Fazenda, o Secretário Municipal de
Planejamento, o Gerente Municipal, o Secretário Municipal de Educação, o Secretário
Municipal de Saúde, o Secretário Municipal de Assistência Social, o Secretário Municipal
de Proteção e Políticas da Terceira Idade, o Secretário Municipal de Cultura, o Secretário
Municipal de Turismo, Secretário Municipal de Esporte e Lazer, o Secretário Municipal de
Segurança e Trânsito, o Secretário Municipal de Trabalho e Renda, o Secretário Municipal
de Proteção e Defesa dos Animais, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, o Secretário Municipal Adjunta de Governo, o Secretário Municipal
Adjunta de Comunicação, Secretário Municipal Adjunta de Administração, o Secretário
Municipal Adjunta de Gestão e Recursos Humanos, o Secretário Municipal Adjunta de
Defesa do Consumidor, o Secretário Municipal Adjunta de Obras e Desenvolvimento, o
Secretário Municipal Adjunto de Serviços Públicos, o Secretário Municipal Adjunto de
Iluminação Pública, o Secretário Municipal Adjunto de Transportes e o Secretário Municipal
Adjunto de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º - Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em
parcela única, incluindo o Décimo Terceiro.
Parágrafo Único — Os subsídios mensais dos agentes públicos municipais ficam fixados
da seguinte forma: o Prefeito Municipal perceberá o valor de vinte e cinco mil reais; o Vice-
Prefeito, o valor de quinze mil reais; o Chefe de Gabinete, o Controlador Geral do Município,
o Procurador Geral do Município, o Secretário Municipal da Casa Civil, o Secretário
Municipal de Infraestrutura e o Secretário Municipal de Fazenda perceberão o valor de doze
mil e quinhentos reais; o Secretário Municipal de Planejamento, o Gerente Municipal, o
Secretário Municipal de Educação, o Secretário Municipal de Saúde, o Secretário Municipal
de Assistência Social, o Secretário Municipal de Proteção e Políticas da Terceira Idade, o
Secretário Municipal de Cultura, o Secretário Municipal de Turismo, o Secretário Municipal
de Esporte e Lazer, o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, o Secretário Municipal
de Trabalho e Renda, o Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, o
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, os Secretários Municipais
Adjuntos de Governo, Comunicação, Administração, Gestão e Recursos Humanos, Defesa
) Estado do Rio de Janeiro
à Câmara Municipal de Carapebus
- Primeiro Ano - Primeiro Período - Oitava Legislatura (2025/2028)
do Consumidor, Obras e Desenvolvimento, Serviços Públicos, Iluminação Pública,
Transportes e Agricultura e Abastecimento perceberão, cada um, o valor de oito mil reais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de
01/04/2025. :
Estado do Rio de Janeiro, Carapebus, Sala das Sessões, em 24 de março de 2025
Riverton Ásia Bda
Vereador Presidente
Patrick Ca o de Oliveira Tânia Maria Carvalho Cabral Silva
Vereador Prímeiro-Secretário Segundo-Secretário