norma nº 770/2023

Carapebus, 25 de novembro de 2022 - Edição 109 - ANO 1
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EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO I – DOS CARGOS 
EM COMISSÃO – ADMINISTRATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 
27/01/21, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E 
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DO 
ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 768 DE 14/10/22.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS APROVOU, e eu,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, SANCIONO A
PRESENTE LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Extingue 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Copa – 
Símbolo CCA VII – R$ 1.400,00 e 01 (um) Cargo Assessor de 
Conservação e Manutenção – Símbolo CCA VII – R$ 1.400,00 do 
Anexo I – Dos Cargos em Comissão – Administrativo da Lei Municipal 
n° 736 de 27 de janeiro de 2021, que “Estabeleceu a Estrutura 
Administrativa e Legislativa da Câmara Municipal de Carapebus do 
Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, com as 
respectivas alterações, em virtude de posse de Concursados do 
Primeiro Concurso Público/2019 (Proc. CMC n° 585 de 28/12/20)
Art. 2° Revoga a Lei Municipal n° 768 de 14/10/22, publicada no Diário 
Oficial do Município de Carapebus – DOMCA, em 14/10/22, Edição n° 
79, Ano I, pág. 01 com efeitos a partir de 14/10/22.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 25 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 769 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
BERNARD TAVARES
PREFEITO
ALTERA O CAMPO B DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA
NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 05 DE SETEMBRO DE 
2022 PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a tabela de vencimentos prevista no Anexo I da Lei 
Municipal nº 764 de 05 de Setembro de 2022, para passar a constar no 
campo B o valor de R$ 2.545,20.
Art. 2º A tabela de progressão remuneratória para os cargos de 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS prevista na Lei Municipal nº 764/2022 passa a vigorar em 
conformidade com o Anexo I da presente lei.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 01 de maio de 2022, revogando-se 
às disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 25 de outubro de 2022.
LEI MUNICIPAL N° 770 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
BERNARD TAVARES
PREFEITO
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE / AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS