norma nº 773/2022

Carapebus, 26 de dezembro de 2022 - Edição 132 - ANO 1
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 773 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal n° 752 de 27 de Janeiro de 2022 – Plano 
Plurianual previsto para o quadriênio de 2022 a 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguinte 
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da 
Administração para o Quadriênio 2022-2025, da Lei Municipal n° 752 
de 27 de Janeiro de 2022 - Plano Plurianual, o qual passará a vigorar 
de acordo com o anexo desta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente 
as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, 
para o exercício de 2023, quando necessário, deverão ser 
compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, 
considerando as inclusões de novos programas e alterações 
promovidas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 26 de Dezembro de 2022.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
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