norma nº 8/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
Gabinete do Prefeito
LEI NO 004/97
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1997.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1o - O Orçamento do Município de Carapebus, para o 
exercício de 1997, estima-se Receita em R$ 4.863.300,00 (quatro 
milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais) e fixa a Despesa 
em igual importância.
Art. 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na 
forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES
 
RECEITAS VALOR
1.1 Receita Tributária
 
 700.300,00
1.2 Receita Patrimonial 2.000,00
1.4 Transferências Correntes 4.314.000,00
1.5 Outras Receitas Correntes
 
 476.900,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA
 
4.863.300,00
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Art. 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos 
anexos que representam a composição por função e por órgão, 
conforme o seguinte desdobramento sintético:
 DESPESAS POR FUNÇÕES
FUNÇÕES VALOR
01 Legislativo
 
 476.300,00
03 Administração e Planejamento
 
 741.000,00
04 Agricultura
 
 210.000,00 
08 Educação e Cultura 1.183.000,00 
10 Habitação e Urbanismo 815.000,00
11 Indústria, Comércio e Serviços 
 
 80.000,00 
13 Saúde e Saneamento
 
 681.000,00
15 Assistência e Previdência 
 
 427.000,00
16 Transporte 250.000,00
 Total Geral 4.863.300,00 
 
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DESPESAS POR ORGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
10.01 Plenário da Câmara 
 
 244.000,00
10.02 Secretaria da Câmara 
 
 242.300,00
PODER EXECUTIVO
20.01 Gabinete do Prefeito
 
 537.000,00
20.02 Procuradoria Geral
 
 43.000,00
20.05 Secret. Mun. de Administ. e Planej.
 
 436.000,00
20.06 Secret. Mun. Fazenda
 
 180.000,00
20.07 Secret. Mun. Saúde e P. Social
 
 513.000,00
20.08 Secret. Mun. Educação e Cultura 1.133.000,00
20.12 Secret. Mun. Obras e Serv. Pub. 1.325.000,00
20.15 Secret.Mun. de Agricult. Abast.
 
 210.000,00
TOTAL GERAL 4.863.300,00 
 
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Gabinete do Prefeito
Art. 4o - Ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a 
abrirem créditos suplementares, com a finalidade de atender 
insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 70% 
(setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 5o - Os valores das previsões de excesso de arrecadação 
serão incorporados as despesas na mesma proporção da distribuição 
entre os poderes, observados os percentuais fixados nesta Lei.
Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas 
necessárias para, em virtude de alteração na estrutura 
organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da 
Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, 
adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação 
administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, 
programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à 
redistribuição dos saldos de dotações observando o princípio do 
equilíbrio orçamentário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 1997, revogadas 
as disposições em contrário.
Anexo I, II, VI, VII, VIII e IX.
Gabinete do Prefeito, em 27 de janeiro de 1997.
EDUARDO NUNES CORDEIRO
Prefeito