norma nº 788/2023

Carapebus, 05 de outubro de 2023 - Edição 187 - ANO 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GERÊNCIA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO
SOB Nº 0094/2023 
PARTES: GERÊNCIA MUNICIPAL E NP TECNOLOGIA E GESTAO DE 
DADOS LTDA
Objetivo: Termo Aditivo o Prazo de Vigência, que tem por objeto 
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
pesquisa e comparação de preços no sistema on line do "banco de 
preços" com base nos preços praticados pela administração pública 
referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados. 
Data da nova vigência: 05 de outubro de 2023 a 04 de outubro de 
2024. 
Valor Global do Contrato: R$ 21.255,98 (vinte e um mil, duzentos e 
cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas em decorrência do objeto 
deste Termo Aditivo correrão no exercício de 2023/2024 por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 02.010.001.04.122.0001.2.072 – 
3.3.90.39.00 – Ficha № 224.
MARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA DA SILVA
GERENTE MUNICIPAL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/2023
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso 
de suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO nº 50/2023, cujo objeto; aquisição de Equipamentos 
odontológicos, materiais mobiliários e equipamentos de informática, 
para equipar os consultórios das unidades de saúde e clínica 
odontológica, entre as partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 
a empresa SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA PRAZO: 12 
(doze) meses VIGÊNCIA: 25/09/2023 A 24/09/2024. FUNDAMENTO: 
Pregão ELETRÔNICO SRP nº 025/2023 – FMS 29/2023. ITEM: 36. 
VALOR: R$ 6.969,80. GERENCIADOR DA ATA: MARCELO QUEIROZ
BARREIRA, e-mail: fmscarapebus@gmail.com Informações detalhadas 
estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal 
da transparência (www.carapebus.rj.gov.br).
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 51/2023
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso 
de suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO nº 51/2023, cujo objeto; aquisição de Equipamentos 
odontológicos, materiais mobiliários e equipamentos de informática, 
para equipar os consultórios das unidades de saúde e clínica 
odontológica, entre as partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 
a empresa RGLMED COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES LTDA PRAZO: 12 (doze) meses VIGÊNCIA: 
25/09/2023 A 24/09/2024. FUNDAMENTO: Pregão ELETRÔNICO SRP
nº 025/2023 – FMS 29/2023. ITENS: 04, 06 e 20. VALOR: R$
35.634,83. GERENCIADOR DA ATA: MARCELO QUEIROZ 
BARREIRA, e-mail: fmscarapebus@gmail.com Informações
detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos 
no Portal da transparência (www.carapebus.rj.gov.br).
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2023
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso 
de suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO nº 52/2023, cujo objeto; aquisição de Equipamentos 
odontológicos, materiais mobiliários e equipamentos de informática, 
para equipar os consultórios das unidades de saúde e clínica 
odontológica, entre as partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 
a empresa CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR 
LTDA. PRAZO: 12 (doze) meses VIGÊNCIA: 26/09/2023 A 25/09/2024. 
FUNDAMENTO: Pregão ELETRÔNICO SRP nº 025/2023 – FMS 
29/2023. ITENS: 23 e 34. VALOR: R$ 2.584,50. GERENCIADOR DA
ATA: MARCELO QUEIROZ BARREIRA, e-mail: 
fmscarapebus@gmail.com Informações detalhadas estão disponíveis
para consulta e download de documentos no Portal da transparência 
(www.carapebus.rj.gov.br).
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2023
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso 
de suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO nº 53/2023, cujo objeto; aquisição de Equipamentos 
odontológicos, materiais mobiliários e equipamentos de informática, 
para equipar os consultórios das unidades de saúde e clínica 
odontológica, entre as partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 
a empresa JOSIANE POCIDONIO PEREIRA EIRELI – EPP, PRAZO: 
12 (doze) meses VIGÊNCIA: 26/09/2023 A 25/09/2024. 
FUNDAMENTO: Pregão ELETRÔNICO SRP nº 025/2023 – FMS 
29/2023. ITENS: 07, 08, 15, 19, 22, e 26. VALOR: R$ 10.033,50. 
GERENCIADOR DA ATA: MARCELO QUEIROZ BARREIRA, e-mail: 
fmscarapebus@gmail.com Informações detalhadas estão disponíveis
para consulta e download de documentos no Portal da transparência 
(www.carapebus.rj.gov.br).
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 55/2023
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso 
de suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO nº 55/2023, cujo objeto; aquisição de Equipamentos 
odontológicos, materiais mobiliários e equipamentos de informática, 
para equipar os consultórios das unidades de saúde e clínica 
odontológica, entre as partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 
a empresa E. L. FARIA RIBEIRO LTDA PRAZO: 12 (doze) meses 
VIGÊNCIA: 26/09/2023 A 25/09/2024. FUNDAMENTO: Pregão 
ELETRÔNICO SRP nº 025/2023 – FMS 29/2023. ITENS: 05, 27, 31, e 
35. VALOR: R$ 27.770,00. GERENCIADOR DA ATA: MARCELO
QUEIROZ BARREIRA, e-mail: fmscarapebus@gmail.com Informações 
detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos 
no Portal da transparência (www.carapebus.rj.gov.br).
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 56/2023
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso 
de suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO nº 56/2023, cujo objeto; aquisição de Equipamentos 
odontológicos, materiais mobiliários e equipamentos de informática, 
para equipar os consultórios das unidades de saúde e clínica 
odontológica, entre as partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 
a empresa MJR PORTO VELHO COMÉRCIO E PRESTADORA DE 
SERVIÇOS LTDA PRAZO: 12 (doze) meses VIGÊNCIA: 26/09/2023 A
25/09/2024. FUNDAMENTO: Pregão ELETRÔNICO SRP nº 025/2023 
– FMS 29/2023. ITENS: 14, 29 e 32. VALOR: R$ 4.300,00. 
GERENCIADOR DA ATA: MARCELO QUEIROZ BARREIRA, e-mail: 
fmscarapebus@gmail.com Informações detalhadas estão disponíveis 
para consulta e download de documentos no Portal da transparência
(www.carapebus.rj.gov.br).
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 57/2023
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso 
de suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO nº 57/2023, cujo objeto; aquisição de Equipamentos 
odontológicos, materiais mobiliários e equipamentos de informática, 
para equipar os consultórios das unidades de saúde e clínica 
odontológica, entre as partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 
a empresa C E C IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS 
MÉDICOS LTDA PRAZO: 12 (doze) meses VIGÊNCIA: 28/09/2023 A
27/09/2024. FUNDAMENTO: Pregão ELETRÔNICO SRP nº 025/2023 
– FMS 29/2023. ITENS: 13, 37 e 38. VALOR: R$ 8.540,00. 
GERENCIADOR DA ATA: MARCELO QUEIROZ BARREIRA, e-mail: 
fmscarapebus@gmail.com Informações detalhadas estão
disponíveis para consulta e download de documentos no Portal da 
transparência (www.carapebus.rj.gov.br).
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 54/2023
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso 
de suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO nº 54/2023, cujo objeto; aquisição de Equipamentos 
odontológicos, materiais mobiliários e equipamentos de informática, 
para equipar os consultórios das unidades de saúde e clínica 
odontológica, entre as partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 
a empresa PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA PRAZO: 12 (doze) 
meses VIGÊNCIA: 26/09/2023 A 25/09/2024. FUNDAMENTO: Pregão 
ELETRÔNICO SRP nº 025/2023 – FMS 29/2023. ITENS: 02, 09, 12, 
16, 28 e 33. VALOR: R$ 146.679,00. GERENCIADOR DA ATA: 
MARCELO QUEIROZ BARREIRA, e-mail: fmscarapebus@gmail.com 
Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de 
documentos no Portal da transparência (www.carapebus.rj.gov.br).
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
 ERRATA
O EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2022, 
publicado no Diário Oficial do Município de Carapebus, Edição n° 164 
(pag. 03) no dia 31 de Agosto de 2023, foi identificado um erro de 
digitação, sendo assim: 
Onde se lê: 
Vigência: 31 de agosto 2023 a 01 de abril de 2024.
Leia-se: 
Vigência: 31 de agosto 2023 a 30 de abril de 2024 
LUCIANO SIMÕES CORDEIRO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 58/2023
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso 
de suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO nº 58/2023, cujo objeto; aquisição de Equipamentos 
odontológicos, materiais mobiliários e equipamentos de informática, 
para equipar os consultórios das unidades de saúde e clínica 
odontológica, entre as partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 
a empresa D E D EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA PRAZO: 
12 (doze) meses VIGÊNCIA: 29/09/2023 A 28/09/2024. 
FUNDAMENTO: Pregão ELETRÔNICO SRP nº 025/2023 – FMS 
29/2023. ITENS: 01 e 03. VALOR: R$ 4.620,00. GERENCIADOR DA
ATA: MARCELO QUEIROZ BARREIRA, e-mail: 
fmscarapebus@gmail.com Informações detalhadas estão disponíveis
para consulta e download de documentos no Portal da transparência 
(www.carapebus.rj.gov.br).
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 59/2023
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso 
de suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇO nº 59/2023, cujo objeto; aquisição de Equipamentos 
odontológicos, materiais mobiliários e equipamentos de informática, 
para equipar os consultórios das unidades de saúde e clínica 
odontológica, entre as partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 
a empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO￾HOSPITALARES LTDA EPP PRAZO: 12 (doze) meses VIGÊNCIA: 
29/09/2023 A 28/09/2024. FUNDAMENTO: Pregão ELETRÔNICO SRP
nº 025/2023 – FMS 29/2023. ITEM: 24. VALOR: R$ 999,90. 
GERENCIADOR DA ATA: MARCELO QUEIROZ BARREIRA, e-mail: 
fmscarapebus@gmail.com Informações detalhadas estão
disponíveis para consulta e download de documentos no Portal da 
transparência (www.carapebus.rj.gov.br).
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
 EXTRATO DE CONTRATO Nº 69/2023
Espécie: Contrato nº 69/2023, firmado em 02/10/2023 com VERSA
AMBIENTAL EIRELI Objeto: empresa especializada nos serviços de 
TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE 
DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL (RDC), DO MUNICÍPIO DE 
CARAPEBUS/RJ, SOBRE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS; Amparo: DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 65/2023; Lei 8.666/93; Processo CDL: 123/2023; 
Vigência: 02/10/2023 a 31/12/2023; Cobertura Orçamentária: 
02.009.001.15.452.0014.2.069 – 3.3.90.39.00; Valor: R$ 697.432,79; 
Signatários: pelo Contratante: LUCIANO SIMÕES CORDEIRO e pela 
contratado MARCOS GIORINO MORUCCI FERREIRA.
LUCIANO SIMÕES CORDEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 788 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DO UBÁS, E REVOGA AS 
LEIS MUNICIPAIS Nº 268 E Nº 281 DE 2003.
ACÂMARAMUNICIPAL DE CARAPEBUS APROVOU, e eu, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, SANCIONO A PRESENTE LEI 
MUNICIPAL:
Art. 1° A Quadra Poliesportiva localizada no Bairro Ubás, ao lado da 
Escola Estadual Municipalizada Camboim, passa a denominar-se
QUADRAPOLIESPORTIVAOSWALDO FERREIRA.
Art. 2° Revogam-se a Lei Municipal nº 268 de 2003 e a Lei Municipal nº 
281 de 2003.
Art. 3°Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 05 de Outubro de 2023.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA N ° 01 – PORTARIA N° 11.929 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS no uso de suas 
atribuições legais e considerando a necessidade de correção na Portaria 
nº 11.929 de 08 de Agosto de 2023 publicada no Diário Oficial do 
Município de Carapebus – DOMCA, Edição n° 147 - EXTRA, Páginas n° 
01 e 02, de 08 de Agosto de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º – Fazer a seguinte correção na Portaria n° 11.929: 
Onde se lê:
…DESCLASSIFICADOS PROCESSO SELETIVO 
Leia-se: 
…DESCLASSIFICADOS PROCESSO SELETIVO 
Art. 2° - Esta Errata na Portaria n° 11.929 de 08 de Agosto de 2023 entra 
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 05 de Outubro de 2023.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
Carapebus, 05 de outubro de 2023 - Edição 187 - ANO 2
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº 6487/2023-P
ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/REC. DE DÍVIDA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS/SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
CONTRATADA: MAQSTAR COPIADORAS E SERVIÇOS EIRELLI-ME. 
OBJETO: Pagamento, a título de Reconhecimento de Dívida, pela 
prestação de Serviços de Locação de Impressoras. 
VALOR TOTAL: R$ 13.513,68 (treze mil, quinhentos e treze reais e 
sessenta e oito centavos) 
BASE LEGAL: Processo Nº 6487/2023-P. 
RECURSOS: As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta 
da seguinte Dotação Orçamentária: 02.003.001.04.122.0001.2.006 
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, Fonte de Recurso 1.704, EO nº 
2537-000 Ficha nº 00027 
SIGNATÁRIOS: Prefeitura de Carapebus/Secretaria Municipal de 
Administração, CNPJ Nº 01.609.497/0001-02, por seu represente legal, 
Senhor Secretário KELVER DE SOUZA DOS SANTOS. Empresa 
MAQSTAR COPIADORAS E SERVIÇOS EIRELLI-ME, CNPJ nº 
04.617.631/0001-05. 
DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2023. 
KELVER DE SOUZA DOS SANTOS 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 12.002 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 5975 de 
02/08/2023, da Servidora: Mara Rúbia de Paula Aguiar.
RESOLVE:
Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA N° 11.932 DE 10 DE 
AGOSTO DE 2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Carapebus, Edição n° 149, Página n° 02, de 11 de Agosto de 2023.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 05 de Outubro de 2023.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo CDL nº 142/2023
Inexigibilidade de Licitação nº 24/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada em produção musical 
do show da Cantora Érica Carvalho, que será realizado no dia 07 de 
outubro de 2023, no Parque de Exposições, para 1º Concurso Leiteiro do 
Município de Carapebus.
A secretaria Municipal de Turismo de Carapebus, nos usos de suas 
atribuições legais resolve com fundamento na Lei nº 8.666 de 21 de junho 
de 1993, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos. 
Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 25 inciso III da Lei Federal nº 
8.666 de 21 de junho de 1993, face ao disposto no art. 26 do mesmo 
diploma legal, nestes termos no uso de minhas atribuições legais, 
autorizar a inexigibilidade de Licitação. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, 
ATRAVÉS DASECRETARIAMUNICIPALDE TURISMO.
CONTRATADA: ERICA AFONSO FIGUEIREDO DE CARVALHO REIS 
CNPJ: 46.839.711/0001-55 
VALOR TOTAL: 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
Carapebus, em 02 de outubro de 2023.
CAIO CESAR CORREIA MATTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO
MATRÍCULA Nº 30182
PORTARIA N° 12.003 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 7721 de 
04/10/2023, da Secretaria Municipal de Educação.
RESOLVE:
Art. 1º – RESCINDIR CONTRATO A PEDIDO DO SERVIDOR, A
PEDIDO, de Carina Azevedo Oliveira Silva, Professor II – Ciências, 
Matrícula n°4009195, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 
retroativo em 30 de Setembro de 2023, conforme solicitação do 
requerente.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 05 de Outubro de 2023.
BERNARD TAVARES
PREFEITO