norma nº 812/2024

Carapebus, 09 de julho de 2024 - Edição 124 - ANO 3
LEI MUNICIPAL N° 811 DE 09 DE JULHO DE 2024.
NO M I N A A QU A D R A POL IESPORTIVA DO CO M PLEXO 
POLIESPORTIVO FRANCISCO XAVIER NUNES (FRANCISQUINHO 
NUNES) COMO QUADRA POLIESPORTIVA JACY PEREIRA BASTOS 
(SR. COCO BASTOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguinte 
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º A Quadra Poliesportiva situada no Complexo Poliesportivo 
Francisco Xavier Nunes (Francisquinho Nunes) passa a denominar-se 
QUADRA POLIESPORTIVA JACY PEREIRA BASTOS (SR. COCO 
BASTOS)
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 09 de Julho de 2024.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 812 DE 09 DE JULHO DE 2024.
"NOMINA O CAMPO SINTÉTICO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO 
FRANCISCO XAVIER NUNES (FRANCISQUINHO NUNES) COMO 
CAMPO SINTÉTICO FRANCISCO DE CARVALHO.»
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguinte 
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O Campo Sintético situado no Complexo Poliesportivo Francisco 
Xavier Nunes (Francisquinho Nunes) passa a denominar-se CAMPO 
SINTÉTICO FRANCISCO DE CARVALHO.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 09 de Julho de 2024.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 0040/2022 
PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E DONISETE 
DA SILVA PEREIRA.
Objetivo: Termo Aditivo o Prazo de Vigência, que tem por objeto a 
Locação de imóvel, a locação do imóvel localizado na Rua Sete de 
Setembro, nº 111, Centro – Carapebus/RJ, com a finalidade específica 
de para funcionamento da Sede DPO (Departamento de Polícia 
Ostensiva) 
Data da nova vigência: 13 de junho de 2024 a 12 de junho de 2025. 
Valor Global do Contrato: R$ 16.781,40 (dezesseis mil, setecentos e 
oitenta e um reais e quarenta centavos) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas em decorrência do objeto deste Termo Aditivo correrão no 
exercício de 2024/2025 por conta da seguinte dotação orçamentária: 
02.003.001.04.122.0001.2.006 – 3.3.90.36.00 –Outros Serviços 
Terceiros Pessoa Física. 
MICHEL DE ALMEIDA AFONSO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA N ° 01 – PORTARIA N° 12.271 DE 01 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS no uso de suas 
atribuições legais e considerando a necessidade de correção na Portaria 
nº 12.271 de 01 de Julho de 2024 publicada no Diário Oficial do Município 
de Carapebus – DOMCA, Edição n° 118/2024, Página n° 02 de 01 de 
Julho de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º – Fazer a seguinte correção na Portaria n° 12.271
Onde se lê:
Art. 1º – … o Servidor foi encaminhado em 12 de Junho de 2024.…
Leia-se:
Art. 1º – … o Servidor foi encaminhado em 27 de Junho de 2024. …
Art. 2° - Esta Errata na Portaria n° 12.271 de 01 de Julho de 2024 entra em 
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 09 de Julho de 2024.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
Carapebus, 09 de julho de 2024 - Edição 124- ANO 3
02
PORTARIA N° 12.281 DE 09 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS no uso de suas 
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 5799 de 
09/07/2024, do Gabinete do Prefeito.
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, de acordo com o Inciso 
XXV, ''a'', do Art. 124 da Lei Orgânica do Município de Carapebus, as 
Servidoras abaixo relacionado, conforme processo, matrícula, nome, 
cargo e período.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 09 de Julho de 2024.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.134 DE 09 DE JULHO DE 2024.
Abre Crédito Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, no uso de 
suas atribuições legais e com base no preceituado no art. 2º da Lei 
Municipal nº 795/2023 e no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar na importância de
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para dotações orçamentárias 
constantes no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º serão 
provenientes de anulações totais ou parciais de dotações constante no 
Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 09 de Julho de 2024.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO