norma nº 2/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
« GERÊNCIA LEGISLATIVA
FAÇO SABER QUE, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO NA SÉTIMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
009/2021 - PROCESSO CMC Nº 064 DE 02/02/21, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DO ESTADO
DO RIO DEJANEIRO, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
RESOLUÇÃO Nº 009/2091.
“REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 004 DE 26/06/20, ANULA OS
ATOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS, INCLUSIVE O
PARECER FAVORÁVEL AO PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO,
E DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE
OFICIO DO TCE/RJ, OPINANDO PELA REPROVAÇÃO DAS
CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA EXERCÍCIO
DE 2017 DE RESPONSABILIDADE DA SRA. CHRISTIANE
Câmara Mancipardo Ga MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO - PROCESSO TCE/RJ Nº
Publicação de Ato Oraiap el 216.792-4/18 E PROCESSO CMC Nº 683 DE 07/11/2019 DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO
PR FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E SUSPENDE OS TRABALHOS
Data/Periódico: 03/02/21 E ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
Caderno Principal TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROCESSO
CMC Nº 683 DE 07/11/19, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATÉ O MÉRITO DA
AÇÃO.”.
Publicado no Jornal: Diário Da Costa Do
- Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ deliberou e aprovou e CÂMARA
MUNICIPAL DE CARAPEBUS Delibera:
Art. 1- REVOGA a Resolução nº 004 de 26/06/2020, publicada no Serramar Jornal, pág.
02, Edição nº 619, Ano XXXV, Periódico - Segunda Quinzena de Junho/2020.
Art 2º - ANULA os Atos e Procedimentos adotados, inclusive o Parecer Favorável ao
Parecer Prévio Contrário, Determinação, Recomendação e expedição de oficio do TCE/RJ,
opinando pela Reprovação das Contas da Administração Financeira Exercício Financeiro de 2017 de
responsabilidade da Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro - Processo TCE/R] nº 216.792-
4/18 e Processo CMC nº 683 de 07/11/2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
- GERÊNCIA LEGISLATIVA
Art. 3º - SUSPENDE os trabalhos e análise da Comissão de Finanças, Orçamento, Tribulíção
Fiscalização e Controle ao Processo CMC nº 683 de 07/11/19, que trata da Prestação de Contas de
Gestão do Exercício Financeiro de 2017 do Chefe do Poder Executivo de responsabilidade da Sra.
Christiane Miranda de Andrade Cordeiro - Processo TCE/RJ nº 216.792-4/18, até o mérito da ação.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro, Carapebus, Mesa Executiva, em 02 de fevereiro de 2021.
Leandro Drumond Esteves
Vereador Presidente