norma nº 5/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Carapebus
Gabinete da Presidência - GABPRES
PORTARIA Nº 005/21
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais . .
RESOLVE:
Art. 1º - TORNA SEM EFEITO o Regime Especial de Trabalho concedidos aos
servidores em estágio probatório Senhores Alex Golosov Cure e Alex Sandro Barcelos de
Azevedo, através das Portarias nºs 021 de 17/1 0/20 e 022 de 22/10/20, respectivamente.
Art. 2º- TORNA SEM EFEITO o Regime de Teletrabalho concedidos aos servidores
em estágio probatório Senhores Alex Golosov Cure e Alex Sandro Barcelos de Azevedo,
através das Portarias nºs 019 de 25/09/20 e 020 de 22/10/20, respectivamente.
Art.3º - SUSPENDE e PROÍBE o acesso remoto ao sistema administrativo, com
exceção de autorização expressa pelo Chefe do Poder Legislativo, com o devido controle
de acesso.
Art. 4º - Dê-se o retorno a carga horária semanal prevista na Lei Municipal nº 005 de
13/09/19.
Art. 5º - O Ato da Presidência regulamentará o horário de expediente da Câmara
Municipal.
Art. 6º - O Ato da Presidência, com a concordância dos responsáveis diretos e
indiretos pelas Unidades Administrativas, definirá, individualmente, a carga horária
semanal dos servidores da área administrativa e legislativa, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 7º - A presente Portaria entra em vigor na data da publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01/01/2021.
Estado do Rio de Janeiro, Carapebus, em 04 de janeiro de 2021.
PE
A í Municipal de Carapebus/RJ
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Leandro Drumond Esteves Publicação de:Ato
i Publicado no Jornal:Serramar
Presidente Ano: XXXV / Edição nº 632
Data/Periódico: 31/01/2021
Caderno Principal
Fis. 04
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