| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, ALTERAR A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DESPESAS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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