norma nº 733/2021

LEI MUNICIPAL Nº 733/2021
 
“Altera o Plano Plurianual previsto para o 
quadriênio de 2018 a 2021”.
Autoria Poder Executivo Municipal
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu PREFEITA DO 
MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o 
Quadriênio 2018-2021, da Lei do Plano Plurianual, o qual passará a vigorar de acordo 
com o anexo desta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de 
Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o exercício de 2021, 
quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018/2021, considerando as inclusões de novos programas e alterações 
promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 18 de janeiro de 2021.
Christiane Cordeiro 
Prefeita 
 
SANÇÃO/PROMULGAÇÃO – PODER EXECUTIVO 
Lei nº: 733 Data da Sanção 18/01/2021 Promulgação: Jornal Diário COSTA DO SOL
Data da Promulgação: 22/01/2021 Edição nº: 5029
Caderno: Principal Pág.(s): 28 a 31
Obs.: