norma nº 4/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Carapebus
Mesa Executiva – MESA – Período Administrativo/Legislativo 01/01 a 31/12/21 
Praça Matriz nº 19 – Centro – Carapebus – RJ
CEP.: 27.998-000 / Tel. 22.2768.3131 – E-mail: camara@carapebus.rj.leg.br / Site: www.camara.rj.leg.br
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FAÇO SABER QUE, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO NA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO 
ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2021, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004 DE 2021 –
PROCESSO CMC N° 487 DE 29/07/21, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, A CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARAPEBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A 
RESOLUÇÃO Nº 004/2021
“CONCEDE LICENÇA AOS VEREADORES PARA 
ASSUMIREM CARGOS DE SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS.”
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Carapebus
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDE LICENÇA aos Vereadores Titulares abaixo 
relacionados, nos termos do Inciso XXI do Art. 35 da Lei Orgânica do 
Município de Carapebus c/c o item 7 do Art. 11, item 6 do Art. 56 e 
Parágrafo único do Art. 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
APROVADA na Vigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada no dia 
29/07/21, a seguir:
01) Adriano Couto de Lima Barcelos para assumir o cargo de Secretário 
Municipal da pasta da Secretaria Municipal de Transportes;
02) Cíntia Camargo Barcelos para assumir o cargo de Secretário Municipal 
da pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social;
03) Paulo José Ribeiro para assumir o cargo de Secretário Municipal da pasta 
da Secretaria Municipal de Obras Públicas; e
04) Raimundo José de Luna Filho para assumir o cargo de Secretário Municipal 
da pasta da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. 
Art. 2° As licenças ora concedidas tem efeito a partir de 
31/07/21, ratificado pelo plenário o Ato de Nomeação - Portaria n° 
11.081 de 07/07/21 da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Dê-se a VACÂNCIA de 04 (quatro) funções de Vereadores em 
virtude das licenças concedidas aos Vereadores Titulares, nos termos 
do item 2, inciso V do Art. 13 c/c item 1 do art. 58 do Regimento 
Interno deste Poder Legislativo.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carapebus, 29 de julho de 2021.
(a). Leandro Drumond Esteves
Presidente
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Carapebus
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