norma nº 734/2021

LEI MUNICIPAL Nº 734/2021
 
“Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2021”.
Autoria Poder Executivo Municipal
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e eu PREFEITA DO 
MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais Anuais, instituído pela Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, o qual passará a vigorar 
conforme o anexo constante da presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei 
Orçamentária Anual de 2021, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta 
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de janeiro de 2021.
Christiane Cordeiro 
Prefeita 
SANÇÃO/PROMULGAÇÃO – PODER EXECUTIVO 
Lei nº: 734 Data da Sanção 18/01/2021 Promulgação: Jornal Diário COSTA DO SOL
Data da Promulgação: 22/01/2021 Edição nº: 5029
Caderno: Principal Pág.(s): 31
Obs.: