norma nº 759/2022

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Carapebus
Gabinete da Presidência - GABPRES
LEI MUNICIPAL Nº 759 DE 07 DE JUNHO DE 2022
“INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS DE CARAPEBUS O ESTUDO DE 
ORIENTAÇÕES BÁSICA SOBRE EDUCAÇÃO 
FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carapebus decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica incluído no currículo escolar do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal 
de Ensino o estudo de noções básicas sobre Educação Financeira e Economia Doméstica.
Art.2º Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo utilizará professores pertencentes ao 
quadro da Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à 
implantação da disciplina.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carapebus, em 07 de junho de 2022.
(a). Leandro Drumond Esteves
Vereador Presidente
SANÇÃO/PROMULGAÇÃO – PODER LEGISLATIVO
Autógrafo nº: 010 Data do Autógrafo: 10/05/2022 Ofício nº: 012 Data do Ofício: 19/05/2022
Processo da PMC nº: 3950 Data: 19/05/2022 Lei nº: 759 Data da Sanção 07/06/2022
Data da Promulgação: 12/07/2022
Edição nº: 13 Caderno: Diário Oficial do Município de 
Carapebus Pág.(s): 2
Obs.: