norma nº 5/2022

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Carapebus
Mesa Executiva – MESA - Período Administrativo/Legislativo 01/01 a 31/12/22 
FAÇO SABER QUE, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO NA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA 
EXECUTIVA DE 12 DE JULHO DE 2022, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005 – PROCESSO Nº 592 
DE 11/04/2022, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CARAPEBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO 
A 
RESOLUÇÃO Nº 005/2022
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS.”
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Carapebus
A Mesa Executiva da CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBERA: 
Art. 1° Abre Crédito Suplementar nos respectivos Programas de Trabalhos do Orçamento -
Exercício Financeiro de 2022 da Câmara Municipal de Carapebus no valor total de R$ 35.000,00 (trinta 
e cinco mil reais), nos termos do inciso IX do Art. 40 da Lei Orgânica c/c com o item12 do Art. 11 e letra 
“g” do §1º do Art. 93 do Regimento Interno, com base no Art. 5° da Lei Municipal n° 751 de 27/01/2022 e 
no inciso III do §1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/1964.
Art. 2° Os recursos para atender o Art. 1° serão provenientes de anulação total ou parcial de 
dotações constantes no Anexo I.
Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro, Carapebus, Mesa Executiva, em 12 de julho de 2022.
.
Leandro Drumond Esteves
Vereador Presidente
Anexo I
Quadro de Suplementação
PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO 
DE DESPESA FICHA FONTE ANULAÇÃO 
(R$)
REFORÇO 
(R$)
01.001.000.01.031.0101.2.804 4.4.90.52.00 00017 100 35.000,00
01.001.000.01.031.0101.2.803 3.1.90.94.00 00007 100 35.000,00
Total .................................................................................................... R$ 35.000,00 35.000,00
SANÇÃO/PROMULGAÇÃO – LEGISLATIVO
Resolução: 005 Data da Sanção: 12/07/2022
Edição nº: 13 Jornal: D.O. Carapebus Pág.(s): 3
Data da Promulgação: 12/07/2022
SANÇÃO/PROMULGAÇÃO – LEGISLATIVO
Resolução: 005 Data da Sanção: 13/07/2022
Edição nº: 14 Jornal: D.O. Carapebus Pág.(s): 1
Data da Promulgação: 13/07/2022