norma nº 768/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Carapebus
Gerência Legislativa – GELEG
Poder Legislativo
RJ
LEI MUNICIPAL Nº 768 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
“EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO 
ANEXO I – DOS CARGOS EM COMISSÃO –
ADMINISTRATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
736 DE 27/01/21, QUE ESTABELECEU A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E 
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CARAPEBUS DO ESTADO DO RIO 
JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS APROVOU e eu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
CARAPEBUS sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° Extingue 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Copa – Símbolo CCA VII – R$ 
1.400,00 e 02 (dois) Cargos em Comissões de Assessor de Conservação e Manutenção – Símbolo 
CCA VII – R$ 1.400,00 do Anexo I – Dos Cargos em Comissão – Administrativo da Lei 
Municipal n° 736 de 27 de janeiro de 2021, que “Estabeleceu a Estrutura Administrativa e 
Legislativa da Câmara Municipal de Carapebus do Estado do Rio de Janeiro e dá outras 
providências”, com as respectivas alterações, em virtude de posse de Concursados do Primeiro 
Concurso Público/2019 (Proc. CMC n° 585 de 28/12/20) .
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 14 de outubro de 2022.
Bernard Tavares
Prefeito
V I– SANÇÃO/PROMULGAÇÃO – PODER EXECUTIVO
Autógrafo nº: 021 Data do Autógrafo: 04/10/2022 Ofício nº: 021 Data do Ofício: 04/10/2022
Processo da PMC nº: 7683 Data: 05/10/2022 Lei nº: 768/2022 Data da Sanção 14/10/2022
Data da Promulgação: 19/07/2022
Edição nº: 79 Caderno: Diário do Município de 
Carapebus Pág.(s): 01
Obs.: