norma nº 946/2017

LEI Nº 946, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza a concessão de auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais em datas 
comemorativas e dá outras providências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio 
de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio alimentação aos 
servidores públicos municipais no valor de R$ 100,00 (cem reais), nas seguintes datas 
comemorativas:
I – 1º de maio – Dia do Trabalhador;
II – 30 de junho – Aniversário do Município;
III – 28 de outubro – Dia do Servidor Público; e
IV – 25 de dezembro – Natal.
Parágrafo único - O auxílio alimentação que trata o caput deste artigo deverá ser destinado 
apenas aos servidores com remuneração de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. O valor do auxílio alimentação poderá ser reajustado anualmente com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito