norma nº 978/2018

Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 | Edição Nº 842 | Caderno Il Mo
DIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CO
JFICIAL
MENDADOR LEVY GASPARIAN
LEI Nº 978, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei de
Mais-Valia e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As construções irregulares existentes até a data da publicação desta Lei
poderão ser aprovadas, mediante o pagamento da importância correspondente à mais-
valia, desde que os interessados o requeiram até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º - Entende-se como mais-valia a obra de construção, modificação ou acréscimo
existente executada em desacordo com as normas urbanísticas vigentes.
Art. 3º - Considerar-se-ão existentes a construção, a modificação ou o acréscimo que
estejam concluídos e em condições de habitabilidade, devendo ser aprovados com, no
mínimo, 03 (três) fotos em tamanho 10 x 15.
Art. 4º - Constituem casos de interesse coletivo, portanto insusceptíveis de
legalização, as obras:
E Situadas em áreas “non aedificana?, pública e de uso comum e em faixa de
escoamento de águas pluviais ou de proteção a rios e lagoas;
H Situadas em áreas submetidas a regime especial de proteção ambiental e
histórico, sem parecer favorável do órgão competente;
Hl. - Situadas sobre os passeios públicos:
Art. 5º - A legalização de obras sobre as quais haja questionamento na justiça,
envolvendo direitos de condomínio ou vizinhos, ficará condicionada à decisão final da
Ação respectiva.
Art. 6º - Fica vedada a legalização de construções que não apresentem condições de
segurança, habitabilidade e higiene, que tiverem em seu início alguma notificação,
embargo ou multa, resultante das irregularidades expressas neste artigo.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Obras, através do serviço de fiscalização, deverá
notificar e lançar de ofício os casos de irregularidades de construção previstos nesta
Lei, para fins de legalização. Assim como o contribuinte, mesmo que não esteja
notificado, nos termos deste artigo, poderá legalizar sua construção, desde que seu
pedido se enquadre nesta Lei.
ian.rigov.br
54-1344
Fogat8 1d
ICP-Brasil.
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o DIÁRIO E OFICIAL Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 | Edição Nº 842 | Caderno Il
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Art. 8º - Os débitos aprovados em decorrência do disposto nesta Lei serão objetos de
inscrição da Dívida Ativa Municipal para cobrança judicial, se não quitadas no prazo
legal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Valter Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito
e MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraest