norma nº 982/2018

Quinta-feira, 12 de Julho de 2018| Edição Nº 903|Caderno | Alo
“DIÁRIO & OFICIAL
LEI Nº 982, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico — COMSAB, o Fundo Municipal de
Saneamento e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, de natureza
executiva na elaboração, reformulação e regulamentação do Plano de Saneamento Básico do
Município, com a finalidade de promover o controle social, fiscalizar as obras de saneamento
básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, será formado pelos seguintes
órgãos e pela sociedade civil, mediante nomeação por Decreto do Prefeito:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
VI - 01 (um) representante do Conselho de Assistência Social; e
VII - 01 (um) representante do Conselho do Idoso.
Art. 3º O Presidente do COMSAB será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
& 1º Os membros do COMSAB terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
8 2º O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será remunerado.
8 3º Os serviços prestados ao COMSAB, serão considerados como de “Relevante Serviço
Público e Comunitário”.
8 4º - As decisões do Conselho deverá sempre acompanhar a maioria absoluta de seus
membros.
$ 5º - Não haverá suplente imediato, sendo que, ocorrendo afastamento ou impedimento
definitivo de membro do Conselho, será designado substituto por Decreto para cumprimento da
continuidade do mandato.
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Art. 4º O COMSAB se reunirá sempre que convocado por seu Presidente, pela maioria de seus
membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da
Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo Único. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento
básico no espaço geopolítico do Município.
Art. 6º Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou
privados, nacionais ou estrangeiros;
III - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público,
nacionais ou estrangeiras;
IV - repasses decorrentes de contratos e/ou convênios com o Governo Estadual e/ou Federal,
V - doações e legados de qualquer ordem;
Art. 7º O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva
e poderá ser aplicado no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que
tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser utilizados para as finalidades
específicas descritas nesta Lei.
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Art. 8º O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei
nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de
Contas do Estado e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
Art. 9º A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.
Art. 10 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito