norma nº 985/2018

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DIÁRIO Ea OFICIAL Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 | Edição Nº 909 | Caderno |
ever MENINAS BE CAMA LENY Guepancas
www. levygasparian.rj.gov.br
Telefone: (24/2054-(344
LEI Nº 985, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Altera a Lei nº 641 de 18 de maio de
2009, a qual regulamenta a
concessão de direito real de uso
sobre imóveis de propriedade do
Município para fins de instalação de
indústrias, e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o 81º do artigo 1º da Lei nº 641 de 18/05/2009, com redação
dada pela Lei nº 938 de 28/12/2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º -... -
& 1º - Os imóveis objetos de concessão de direito real de uso
deverão contar com parecer técnico favorável sobre a viabilidade
da ocupação para fins industriais, enfatizando a questão do
impacto ambiental.
Art. 2º Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 641 de 18/05/2009, com redação dada pela
? Lei nº 938 de 28/12/2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 — O critério estipulado como lance para exploração da área
será o de maior número de empregos em média mensal por período
de 12(doze) meses, ofertados exclusivamente a pessoas residentes
no Município de Comendador Levy Gasparian.
8 1º Deverão ser observados os números de empregos a título de
lance mínimo por área, nas seguintes condições:
|- área total de até 1.000 m?, 05 (cinco) empregos;
Il — área total entre 1.001m? e 10.000 m?, 15 (quinze) empregos;
HIl — área total entre 10.001m? e 20.000 mº?, 30 (trinta) empregos; e
IV — área acima de 20.000 m:, 50 (cinquenta) empregos.
8 2º Caso o Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou
estadual apontar crescimento real negativo por período igual ou
superior a 03 (três) meses, o número de empregos ofertados
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PORTO MERICIP DE CAMPRMANSO LENY GPS Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 | Edição Nº 909 | Caderno |
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poderá ser reduzido à metade, arredondando para cima em caso de
número fracionado, pelos 12 (doze) meses subsequentes, sem que
haja sanção à empresa concessionária.
$ 3º O disposto neste artigo se aplica aos contratos de concessão
de áreas do Município em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
mente conforme MP nº 2.200-2/2001
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