norma nº 986/2018

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DIÁRIO É OF ICIAL Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 | Edição Nº 909 | Caderno | 5
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3 de Comendador www. levygasparian.rj.gov.br
e) i Telefone: (24)2254-1344
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Vereador José Francisca Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 b)
LEI Nº 986, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Altera a Lei 874, de 05 de março de 2015 e dá
outras providências. E
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e :Ê $ :
eu sanciono a seguinte Lei: :g z :
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 874, de 05 de março de 2015 passa a vigorar com a 5
seguinte redação:
Art.1º. Fica concedida isenção do pagamento das taxas
municipais de água e esgoto decorrentes dos serviços prestados
pelo Serviço de Água e Esgoto de Comendador Levy Gasparian —
SAELEG e, também de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, aos proprietários ou possuidores
legais de imóveis cujas referidas áreas são utilizadas
gratuitamente pelo Município para capacitação, armazenamento
ou distribuição de água à população e/ou instalação de fossas no
local.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
: Para verificação e detalhes da assinatur.