norma nº 997/2018

Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 Edição N*974 Caderno |
DIÁRIO & OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/comendadorlevygasparian/
Altera a lei Municipal nº 992 de 04 de setembro
de 2018, e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
icador de sua preferência.
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 992, de 04 de setembro de 2018, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º — Para o pagamento da gratificação INCENTIVO PMAQ-AB, bem
como eventuais encargos sociais dela decorrentes, serão utilizados 50% (cinquenta
por cento) dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde, a título de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), nos termos da Portaria
MS/GM nº 1.645, de 02 de outubro de 2015.”
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Artigo 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 992, de 04 de setembro de 2018, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º - O valor do pagamento da gratificação INCENTIVO PMAQ-AB
ficará condicionado à avaliação de desempenho das Equipes na classificação
“REGULAR”, “BOM”, “MUITO BOM” e “ÓTIMO”, pelo Sistema de Avaliação Externa do
PMAQ, pelo Ministério da Saúde.”
: Para verificação e detal
Artigo 3º - O artigo 5º, inciso Il, da Lei Municipal nº 992, de 04 de setembro de 2018,
passa a ter a seguinte redação:
“An. 5º...
I-
Il — licença por motivo de doença;”
0! OFICIAL
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 | Edição N*974|Caderno | 2
Artigo 4º - Ficam revogados os artigos 6º e 7º, da Lei Municipal nº 992, de 04 de
setembro de 2018.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Valter Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito
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