norma nº 1020/2019

Folha:
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Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 | Edição Nº 1.136 | Cadgrmo | « A 0 pro! Aevagd nd
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Telefone: (24)2254-1344.
entro - Comendador Levy Gasparien - RJ
LEI Nº 1.020, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 415, de
04 de novembro de 2002 e dá outras
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- O art. 7º da Lei Municipal nº 415, de 04 de novembro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Em caso de devolução de recursos recebidos por adiantamento fora
dos prazos estabelecidos no inciso IV do art. 2º, ficarão os responsáveis sujeitos a uma
multa de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente a serem devolvidos,
acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo “2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Valter Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito
: Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001, que institui a nfraestrutura de Chaves Públicas Brasi eira -