norma nº 1034/2019

Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 | Edição Nº 1.199] Caderno | Mavandn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
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Gasparian
LEI Nº 1.034, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação
de bens móveis em favor do Programa Flor de Lótus
desenvolvido no âmbito do Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de
Três Rios-RJ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos bens
móveis especificados no artigo seguinte, em favor do Programa Flor de Lótus
desenvolvido no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
da Comarca de Três Rios-RJ.
Art. 2º Os bens móveis objetos da dação são:
I— 01 (um) armário diretor 2 portas, 1,60m, movecal, inscrito no patrimônio municipal
sob o nº 13.790;
II — 01 (uma) mesa secretaria, 1,20m, minas Office, inscrita no patrimônio municipal
sob o nº 13.791;
| Documento assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. :
Art. 3º A doação de que trata a presente Lei deverá ser efetivada mediante Termo de
Doação assinado pelo Prefeito e com extrato devidamente publicado.
Parágrafo único — consolidada a doação os registros dos bens deverão ser excluídos
do patrimônio municipal.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valter Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito
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