norma nº 1039/2019

Avenida Vereador losé Francisco Xavier, nº 01, Centro
Profeitura dz Comendador Correndador Levy Gasparian/RJ - CEP: 25.870-000
À Levy Gasparian CNP): 39.554.597/0001-51
Tel: (24) 2254-1094
LEI Nº 1.039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima = Receita e Fixa a Despesa do
Município para o exercício de 2020 e dá
vulras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte l.ei:
Art. 4º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município para exercício de 2020 de
acordo com os anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único - A Receita fica estimada em R$ 7€.492.088,00 (Setenta e Seis
milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitenta e oito reais), e a despesa fixada em
R$ 76.492.0£8,00 (Setenta e Seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitenta e cito
reais). O Orçamento contém uma reserva de contingência de R$ 274.910,00 (duzentos e
setenta e quatro m', centos e dez reais), para atender ao art. 5º- Inciso Il! alínea b da Lei
complementar 101/00 ds 04 de maio de 2000.
>
Art. 2º, - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas,
transferências constitucionais correntes, outras receitas de capital, na forma da legislação
vigente, observando os seguintes dssdobramentos abaixo:
[RECEITAS CORR
Receita Tributár
Receita 1
51.857.638,00
3.025.360,00
1.513.058,00
Receita Patrimonial .523.797,00
Receita de Serviços 535.608,00
[ Transferências Correntes 44.756.390,00
Outras Receitas Correntes 403.425,00 |
Receita Intra Orçamentário o o 3.134.450,00
RECEITAS DE CAPITAL o . 21.500.000,00
TOTAL GERAL DA RE 76.492.088,00
680 y
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as Rrasileira - ICP-Brasil
EAC EMPRESA CE
Emitido
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DIÁRIO É OFICIAL
PNEREIVURA MONICIPAL BR COMENDADOR LEVT GASMMRIAX
tell 3 de Novembro de 2029 | Edição Nº 1215 | Caderno Hi
Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro
E Prefeitura da Comendador Cornendador Levy Gasparian/RJ — CEP: 25.870-000
Levy Gasparian CNPJ: 39.554.597/0001-51
Tel: (24) 2254-1094
No momento, das receitas correntes estão deduzidos os valores de R$ 8.087.858,00
(Oito milhões, oitenta e sete mil, citocentos e cinquenia e dois reais), referente à conta
retificadora para formação do FUNDEB:
Art. 3º. A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos
anexos desta Lei, observando os limites fixados por órgãos e por funções a seguir
descriminados:
| a DESPESAS DOS po ERES |
| Legislativo
2.416.900,00]
Executivo 74.075.188,00
Total : Do o 76.492.088,00
din
Lo | - DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO - - EXECUTIVO
Sebinete do Prefeito “1 = 1.573.000, 00.
[Sessmia de de Agministração E 3 254.900,00.
| Secretaria de Fazenda 3.368.000,00
[Secretaria del Educação e e Cuitura 1.830.409,00
23.782.999,00]
nro assinado diaitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001. au
363.000,00
Secretaria d de Industriz ia e Comércio o “302.500,00 00.
' Secretaria de Serviços Públicos — = E 358.900, 00,
[Secretaria de Ten o TT 988.000,00.
o o 242, 000, 00
o 242.000,00]
634.000,00
[Secretaria deTurismo Po Tm — 278.300,00]
[Secretaria de Habitação Rá o E o 145.000,00,
[Secretaria de Comunicação E o 402.850,00
Instituto de Previdência — - Levy Prev o 8.199.508,00
[Fundo Municipal ca Criança e do Adolescente Ii E o “487.200,00
|Fundo ins ia de Saúde To . E — 12614.502, 00
ci CC 1.385.650, 00
Co 284227 270, 00
E 74.075.188,00|
FTotal de Despesa do Legislativo E 24 416. 900, 00.
| an na E Es pin
Total Seral, | 76.492.088,00
ovemtvo ce 204€ | Edição Nº 1215 | Caderno lit 3
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ENTE LEGISLAT
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Tel: (24) 2254-1094
pese eaeas cmemne cs A O
m— DESPESAS POR FUNÇÃO
Legislativo ns 726.000,00.
Administrativo : o e 10. 720.140,00
Defesa Nacional E 36.300,00]
Assistência Social o 1.817.850,00]
(Previdência 4 Social o 6.727.808,00]
É Saúde Cr E o E É 11.944.502,00]
[Educação RC Po 9.746.415,00]
cultura rm 4.375.844,00]
(Dir D: 36.300,00
| 8.216.699,00
Habitação É TO 40,000.000,00,
| Saneamento o "| o o 5.240.700,00
| (Gestão Ambiental o | o o 5.176.570,00,
Agricultura 17 E — 377.300,00]
Comércio e Serviço [o o 121.000,00]
Desportoelazs po 4.828.300,00]
Encargos Especiais o = no o 991 000,00 É
Reserva de Contingência SAO E
Subtotal 73.357.638, o É
õ o. Tm IV- DESPESAS POR FUNÇÃO INTRA À ORÇAMENTÁRIA £
[Administrativo ] am = “781.000,00 É
(Assistência social | 55.000,00. 8
[Previdência social E 650.000, E g
Sade | E 670.000,00] E
[Educação E o E o L o 744.450,00] í
[Gestão Ambiental. o Cl Co 25.000,00 E
[Encargos Especiais | . 209. 000, 00 +
Subtotal ! 3.134.450,00)
Total Geral das Funções E EO 492. 088,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares
no decorrer do exercício de 2020 até o limite de 40% (quarenta por cento) do total fixado para
a despesa, a fim de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, observadas as
DiÁi PIC
MÁRIO & OFICIAL Quarta-feira, 1.3 de iNeverabro de 2049 | Edição Nº 1245 | Caderno lil
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e Prefeitura de Comendador Comendador Levy Gasparian/R! - CEP: 25.870-000
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Tel: (24) 2254-1094
disposições constantes no Art. 43 81º inciso |, II, III E IV da lei nº 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgão do
governo para movimentar a dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
[ap Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar os quadros de detalhamento da
despesa através de decreto, observados os limites e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
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