norma nº 1043/2019

DIÁRIO & OFICIAL 5
DIRIPRS FIA ME NICIPAL DE CONMENHAMR MEN GASPARIAS Quarta-feira, 04 de dezembro de 2019 | Edição Nº 1228 | Caderno | o
FOLHA Op. PROC (3:/20/9
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ENTE LEGISLATIVO
Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Cen tr. 1
4 Prefeitura de Comendador Comendador Levy Gasparian/R — CEP: 25.870-000
ff Levy Gasparian
CNPJ: 39.554.597/0001-51
Tel: (24) 2254-1094
LEI Nº 1.043, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o artigo 3º da Lei 1.038, de 08 de
novembro de 2019.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei 1.038, de 08 de novembro de 2019, a qual
acrescentou parágrafos ao artigo 38 da Lei Municipal nº 070 de 28 de outubro de
1994 (Estatuto dos Servidores Públicos), o qual passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito