norma nº 1044/2019

DIÁRIO :
PREFEITURA
Segunda-feira, 09 de dezembro de 2019 | Edição Nº 1.231 | Caderno |
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OFICIA
MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
www.levygasparian.r) gov.br
Telefone: (24)2254-1344
PET
Gesparian - RJ - CEP 25870-000
LEI Nº 1.044, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Acrescenta o $ 4º ao artigo 1º da Lei
nº 641 de 18 de maio de 2009, a qual
regulamenta a concessão de direito
real de uso sobre imóveis de
propriedade do Município para fins
de instalação de indústria e dá
outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o 84º do artigo 1º da Lei nº 641 de 18/05/2009, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, depois de autorização prévia da
Câmara Municipal, autorizado a proceder à concessão de direito real de
uso sobre imóveis de propriedade do Município para fins de instalação de
indústrias e similares, com finalidade de fomento industrial, por prazo
determinado, não podendo ultrapassar 20 (vinte) anos renovados por
igual período, enquadrando-se como direito real resolúvel.
8 1º
g2º...
59 am
$ 4º - A renovação do contrato de concessão de direito real de uso
prevista no caput deste artigo será garantida à concessionária,
desde que esteja cumprindo integralmente suas obrigações
contratuais.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de concessão de direito real de
uso em vigor que foram legalmente constituídos por meio de licitação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
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* CONTRATOS LTDA
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