norma nº 1046/2019

DIÁRIO & OFICIAL a
PRSPETTERA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPAMIAR Terça-feira, 10 de dezembro de 2018 | Edição Nº 1.232 | Caderno |
AGENTE : Sines
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LEI Nº 1.046, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Cria 10 vagas de Auxiliar de Serviços
Públicos/Capinador, no quadro de pessoal
do Poder Executivo e dá outras
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas mais 10 (dez) vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços
Públicos/Capinador, integrando o grupo de profissionais de nível fundamental no
quadro de pessoai do Poder Executivo Municipal, Grupo IA, do anexo I, da Lei nº 497
de 13 de dezembro de 2504,
$1º- As vagas criadas no caput deste artigo serão providas por servidores aprovados
em concurso público.
g 2º - Para o desempenho das atividades previstas no referido cargo deverão ser
oitalrnente conforme MP nº 2.200-2/2001. que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Rrasileira - ICP-Brasil. :
observadas as atribuições constantes do anexo único da Lei 1.006, de 28 de fevereiro
de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
: Documento assinade
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito