← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). |
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Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro Comendador Levy Gasparian/RJ – CEP: 25.870-000 CNPJ: 39.554.597/0001-51 Tel: (24) 2254-1094 LEI Nº 1.060, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de ação, elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo: UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA POVO SAUDÁVEL AÇÃO (PROJ / ATIV) IMPLANTAÇÃO CT COVID-19 FONTE D/ RECURSOS SUS ELEM. DE DESPESA 31900400 – CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO 400.000,00 ELEM. DE DESPESA 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 ELEM. DE DESPESA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA 200.000,00 ELEM. DE DESPESA 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo: UNIDADE GESTORA: OBRAS PROGRAMA MORAR FELIZ AÇÃO (PROJ / ATIV) CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES FONTE D/ RECURSOS CONVÊNIOS ELEM. DE DESPESA 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÃO 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO Prefeito