norma nº 1078/2020

DIÁRIO & OFICIAL
PRISRITERA MUNICIPAL MA COMENDADOR LEVY CAMPARLAN Sexta-feira, 30 de outubro de 2020 | Edição Nº 1.437 | Caderno |
de Comendador
EO:
Av. Vereador José Francisco Xawies, O1 - Centro - Comendador .evy Gasparian - RJ - CE? 25870-000
LEI Nº 1.078, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, POR MEIOS DE
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no decorrer do exercício de 2020, até o limite de 06% (seis por cento)
do total fixado para a despesa, além do determinado pelo Art. 4º da Lei nº 1039 de 13
de novembro de 2019, a fim de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias,
observadas as disposições constantes na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
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