norma nº 1233/2023

Ives Pu
biicasFrasileira -ICP-Brasil. 
1)IAIII() q OFICIAL 
P1,/6.111 ‘11•11P0.1XNIADA/.11...11,.1.161. Quinta-feira. 21 de Dezembro de 20231 Ediç:ao NI' 2.177 I Caderno I 9 
FOLHA PROC.CijM9.,3 
.
j.gov.bf 
Telefono: (24)2254-1344: 
LEI N° 1233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera a Lei n. 497, de 13 de 
dezembro de 2004, criando novos 
cargos e dando outras 
providências. 
0 POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes. 
decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. lo 0 Quadro dos Servidores Públicos Municipais da Administração 
Direta, constante da Lei 10. 497 de 13 de dezembro de 2004, passara a ser 
constituído em grupos de categorias funcionais, estes classificados em referências 
numéricas, de acordo com o anexo I da presente Lei. 
ParágrafoCalico.O Quadro a que se refere este artigoseracomposto dos 
Cargos de Provimento Efetivo, composto dos Grupos I, II, Ill e IV. 
Art.2° Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de 
Técnico de Enfermagem doCAPS, passando a integrar o grupo de profissionais de 
nível médio nível técnico no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
Grupo Ill-A, do Anexo I 
Art.3° Ficam criadas 03 (tres) vagas pare o cargo de provimento efetivo de 
Técnico de Enfermagem, passando a integrar o grupo de profissionais de nível 
medic)nível tecnico no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo Ill￾A, dcAnexo I. 
Art.4° Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de 
enfermeiro plantonista, passando a integrar o grupo de profissionais de nível 
superior completo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, Grupo IV￾G. do Anexo I. 
Art. 5° Esta Lei entrare em vigor a partir da data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
vvwek gov br 
Telefone: (24)2254.1344 
DIÁRIO 0 OFICIAL 
P1111011,11,1 111,0CIP 4:ONIENB41.111.6tIi.,1111., Quinta-feira, 21 de Dezembro de 20231Edicão N 2.177 } Caderno I 
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10 
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Anexo I 
GRUPO I — A 
Quadro I (A) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino 
Fundamental Incompleto: 
• Auxiliar de Serviços Gerais; 
• Auxiliar de Serviços Públicos - Capinador 
• Auxiliar de Pedreiro; 
• Ajudante de Caminhão Limpeza Pública 
• Carpinteiro 
• Merendeira 
• Pedreiro 
• Pintor 
• Sepultador 
• Zelador de Cemitério 
I 0 a 5 anos R$ 1.212,00 
II 5 a '10 anos R$1.272,60 
Ill 10 a 15 anos R$ 1.336,23 
IV 15 a 20 anos R$ 1.403,04 
V 20 a 25 anos RS 1473,19 
VI 25330anos R$ 1.546,85 
VII 30 a 35 anos R$ 1.624,19 
GRUPO I B 
Quadro I (B) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino 
Fundamental Completo: 
• Ajudante de Cozinha doCAPS 
• Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
• Bombeiro Hidráulico 
• Chefe de Disciplina 
• Eletricista 
• Motorista 
• Operador de Máquina Pesada 
• Operador de Sistema de Abastecimento deAgue 
• Telefonista 
0 a 5 anos R$ 1.212,00 
R$1.272,60 
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5 a 10 anos 
[UI 10 a 15 anos j R$1.33623 j 
!HARI()OFICIAL 
P111161T111.1 HUNICIPAI. PE.COVINI110011 LE" 1.1,11111. Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023 I Edição N° 2.177 I Caderno I 
FOLHA 344 
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re ! forle: (24)2254-1344 
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• R) CEP i'.587() 01X) 
I IV 15 a 20 anos R$ 1.403,04 
EV L 20 a 25 anos R$1473,19 
LVI 25 a 30 anos R$1.546,85 
LVII 30 a 35 anos R$1.624,19 
GRUPO II— A 
Quadro ll (A) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino 
Médio Completo: 
• Agente Administrativo 
• Agente de Cadastro e Divida Ativa 
• Almoxarife 
• Arquivista 
• Auxiliar de Saúde Bucal do PSF 
• Auxiliar de Secretaria 
• Cozinheiro doCAPS 
• Cuidador Social 
• Fiscal de Coletivo 
• Fiscal de Obras e Posturas 
• Fiscal de Rendas e Tributos 
• Fiscal Sanitário 
• Guarda Municipal I 
• Oficinista de Artes doCAPS 
• Oficinista de Artes do CRAS 
• Operador de Sistemas 
• Orientador Social 
• Técnico Administrativo doGRAS 
• Técnico Administrativo do CREAS 
• Técnico de Laboratório de Agua 
0 a 5 anos R$ 1.212,00 
H 5 a 10 anos R$ 1.272,60 
HI 10 a 15 anos R$ 1.336,23 
IV 15 a 20 anos R$ 1.403,04 
V 20 a 25 anos R$1473.19 
VI 25 a 30 anos R$ 1.546,85 
VII 30 a 35 anos R$ 1.624,19 
GRUPO II — B 
Quadro II (B) — Grupo de servidorescornsalários equivalentes ao Ensino 
Médio Completo: 
D1ARm) ()F1(,4IAL E ul 2 P1117011:11.1 111101.1PAI, CINENIMPON LEVV 1.5.11Lth Quinta-feira, 21 de Dezembro de 20231 Edição N° 2.1771 Caderncf-TOLHA 56 PROC.L 
'71\ 
(24)2254-13,:.z. 
• Guarda Municipal II 
0 a 5 anos R$ 1.308,96 
II 5 a 10 anos R$1.374,41 
III 10 a 15 anos R$1.443,13 
IV 15 a 20 anos R$ 1.515,29 
V 20 a 25 anos R$1.591,06 
VI 25 a 30 anos R$ 1.670,62 
VII 30 a 35 anos R$ 1.754,16 
GRUPO Ill — A 
Quadroill (A) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino 
Médio Completo Nível Técnico: 
• Técnico de Contabilidade 
• Técnico de Enfermagem 
• Técnico de Enfermagem doCAPS 
• Técnico de Enfermagem do PSF 
• Técnico de Laboratório e Análises Clinicas 
• Topógrafo 
I J 0 a 6 anos R$1.212,00 
II 5 a 10 anos R$ 1.272,60 
Ill 10 a 15 anos R$1.336,23 
i IV 
V 
15 a 20 anos R$1.40304 
20 a 25 anos R$ 1473,19 
VI 25 a 30 anos R$ 1.546,85 
LVII - 
30 a 35 anos R$1.62419 
GRUPO Ill — B 
Quadro Ill (B) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino 
Médio Completo Nível Técnico: 
• Técnico de Saúde Bucal do PSF 
I 0 a 5 anos R$ 1.382,82 
II 5 a 10 anos R$ 1.451,97 
III 
- 4 .. 
10 a 15 anos R$1.524,57 
IV 15 a 20 anos R$ 1.600,80 
V 20 a 25 anos R$ 1.680,84 
VI 1-... 25 a 30 anos R$ 1.764,39 
VII 30 a 35 anos R$ 1.853,14 
GRUPO 1V • A 
Quadro IV (A) — Grupo de servidorescornsalários equivalentes ao Ensino 
Superior Completo: 
01/ :11 
(24)2254-1344 
- MARIO 0, OFICIAL 
PAI FHTVILI IICNICIPAI. DE COMIM1411011 LEVI CASP.1111AA Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023 I Edição N°2177! CadernFOLHA SQ DC.0'14143 
• Educador Fisico do PNPS 
I 0 a 5 anos R$1.751,58 
II 5 a 10 anos R$1.839,16 
III 10 a 15 anos R$ 1.931,12 
Iv 15 a 20 anos R$ 2.027,68 
V 20 a 25 anos R$ 2.129,07 
VI 25 a 30 anos R$ 2.235,53 
VII 30 a 35 anos R$ 2.347,31 
GRUPO IV - B 
Quadro IV (B) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino 
Superior Completo: 
• Assessor Jurídico Municipal 
Superior 
GRUPO IV - C 
C, 
CA.. 
Quadro IV (C) — Grupo de servidorescornsalários equivalentes ao Ensino 
Completo: 
• Advogado do CREAS 8 
• Assistente Social do CRAS 
• Assistente Social do CREAS E 
• Psicólogo do CRAS 
• Psicólogo do CREAS m 
GRUPO IV- D 
Quadro IV (D) — Grupo de servidorescorn salários equivalentes ao Ensino 
Superior Completo: 
• Coordenador do Espaço CRAS 
I O a 5 anos R$ 1.759,29 
II 5 a 10 anos R$1.847,26 
III 10 a 15 anos R$1.939,63 
IV 15 a 20 anos R$2.036,62 
V 20 a25 anos R$2.13846 
VI 25 a 30 anos R$ 2.245,39 
VII 30 a 35 anos R$ 2.357,66 
I O a 5 anos R$ 2.043,52 
II 5 a 10 anos R$ 2.145,70 
III 10 a 15 anos R$ 2.252,99 
IV 15 a 20 anos R$2.365,64 
‘,/ 
--4 20 a 25 anos R$ 2.483,93 
VI 25 a 30 anos R$2.608,13 
VII 30 a 35 anos _I_ R$ 2.738,54 
- MÁRIO tak OFICIAL 
PHI 01•1.11,4111.1..11.1,1111AN Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023 Edição N' 2.177 I Caderno 1 JAev.„ _ 
14 
vi.• IPA 
www,lovYgasPari:Al ti.gov•br 
Teiefone: (24)2254-1344 
I, ,n870,,,, 
• Coordenador do Espaço CREAS 
I 0 a 5 anos R$ 2.335,44 
II 5 a 10 anos R$ 2.452,22 
III 10 a 15 anos R$ 2.574,84 
IV 15 a 20 anos R$ 2.703,59 
V 20 a 25 anos R$ 2.838,77 
VI 25 a 30 anos R$ 2.980,71 
vII 30 a 35 anos R$ 3.129,75 
GRUPO IV - E 
Quadro IV (E) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino 
Superior Completo: 
• Cirurgião Dentista do PSF 
• Enfermeiro doCAPS 
• Enfermeiro do PSF 
I C) a 5 anos R$ 2.627,40 
LII 5 a 10 anus R$ 2.758,77 
III 10 a 15 anos R$ 2.896,71 
IV 15 a 20 anos t R$ 3.041,55 
V 20 a 25 anos R$ 3.193,63 
vi 25 a 30 anos R$ 3.353,32 
oi 30 a 35 anos -f R$ 3.520,99 
GRUPO IV -F 
Quadro IV (F) —Grupo de servidorescorn salários equivalentes ao Ensino 
Superior Completo: 
• SubprocuradorJuridic°Municipal 
I 0 a 5 anos 
— R$ 2.706,60 
II 5 a 10 anos R$2.841,93 
III 
1 .1V _____ L'ci 
10 a 15 anos R$ 2.984,03 
..... __. 
---1— 
15 a 20 ahos R$ 3.133,24 
203 25 anos R$ 3.289,91 
I VI 1-- 25 a 30 anos 7- R$ 3.454.41 
LVII ‘ __,.. 
30 a 35 anoF.; 1 R$3.627,13 
GRUPO IV - G 
Quadro IV (G) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino 
Superior Completo: 
• Arquiteto 
• Assistente Social 
• Bioquímico 
rl 
I ll 5 a 10 anos 
0 a 5 anos 
! Ir 10 a 15 anos 
riV r 15 a 20 anos 
R$ 3.711,74 
R$ 3.897,33 
R$ 4.092,20 
R$ 4.296,81 
Dam EkOFICIAL Quinta-feira, 21 de Dezembro de 20231 Edição N°2.1771 CadernorOLHA,' 53. FROC. QFAe1,3 
Telef e(24)2254-1344 
VEllitatialMr.1)1.1.!.:.rfto 
. ,!•i37000 
• Contador 
• Dentista Periodontista 
• Dentista Endodontista .51 
• 
• 
Dentista Odontopediatra 
Enfermeiro 
OF, 
• Enfermeiro Plantonista 
• Engenheiro Civil 
• Farmacêutico 
• ' Fisioterapeuta 
• Fisioterapeuta do PNPS s' 
• Fonoaudiglogo 
• Medico Endocrinologista 174 0 
4:'0 
: C 
• Médico Gastroenterologista 
• Médico Ginecologista > 
r, 
• Médico Otorrinolaringologista cn 
• Médico Angiologista 
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• Medico Cardiologista .4.• „
• Médico Clinico Geral Õ o. 
• Médico Dermatologista 
• Médico Neurologista "c 
• Médico Ortopedista 
E 
• Médico Pediatra 
• Médico Plantonista 
• Médico Psiquiatra 
• Médico Psiquiatra doCAPS 
• Médico Reumatologista 
-6 
• 
• 
Médico Urologista 
Médico Veterinário c 0 : 
• Nutricionista 
• Odontólogo G 
• Psicólogo 
• Psicólogo doCAPS [2; 
• Terapeuta Ocupacional 
¡Na1/1() (WICIAL 
P111111111.1,1t1 MCNICIP.U. 111,11,411011 CASP.MIA, Quinta-feira. 21 de Dezembro de 2023 1 Edição NI' 2.1771 Cadernõ 
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www Ick..rygo‘paf. i;,n,rj,gov.,br 
T‹,lef one : (24)2254-1344 
0001.31' 
V 20 a 25 anos Í R$4.511,65 
VI 25 a 30 anos il R$ 4.737,24 
VII 30 a 35 anos i R$4.974,11 
GRUPO IV - H 
Quadro IV (H) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino 
Superior Completo: 
• Procurador Jurídico Municipal 
0a5 a R$ 4.199,89 
HI , • • '' : .. .5 a 1 0 anus . R$ 4.409,89 
III 10 a 15 anos R$4.630,39 
IV 15 a 20 anos R$4.861,91 
V 20 a 25 anos R$5.105,01 
vl 25 a 30 anos R$ 5.360,26 
[VII 30 a 35 anos R$ 5.628,28 
GRUPO IV -1 
Quadro IV (I) — Grupo de servidores com salários equivalentes ao Ensino 
Superior Completo: 
• Medico do PSF 
j
i•-•-"---. --- ------------r------67-1"---at-To—s -----7— R$ 7.375,10 
I II 5 a 10 anos R$ 7.743.86 
Ta------------1- 10 a 15 anos ----- R$ 8.131,06 
IV 15 a 20 anos R$ 8.537,62 
V 20 a 25 anos R$ 8.964,51 
VI 25 a 30 anos LR$ 9.412,74 
VII 30, a 35 anos R$ 9.883,38