norma nº 1230/2023

DIARIO OFICIAL 
1,11 flIT1 11, .011,11 RI 111,111,11,11.111ESII.ANI,1111% Quinta-feira 21 de Dezembro de 2023 Edição N 2.1771 Caderno 1 6 
FOLHA ROC. 
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LEI N° 1.230, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera a Lei n. 1.215, de 29 de setembro 
de 2023, para prorrogar o prazo de 
adesão ao Refis e a data do sorteio dos 
prêmios. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° 0art. 3° da Lei n. 1.215, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 30 Os percentuais previstos no artigo anterior terão vigência temporária 
e limitada aos requerimentos protocolados ate o dia 31/01/2024. 
Art. 2° 0art. 13 da Lei n. 1.215, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 13 Esta Lei terá vigência ate o dia 31/01/2024. 
Art. 3° 0art. 16 da Lei n. 1.215, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar 
passa a vigorarcorna seguinte redação: 
Art. 16 Fica autorizada a realização de sorteio de prêmios aos contribuintes 
adimplentescorno Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de 
aguee esgoto - SAELEG. a ser realizado em 09 de fevereiro de 2024. 
podendo ser utilizado para aquisição dos prêmios até R$60.000.00 
(sessenta mil reais). 
Art. 4° Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito