norma nº 1229/2023

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PEEMITVILI LEVI ILLSIECILLS Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023 I Edição N 2.1771 Caderno I 5 
LEI N° 1.229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera o inciso I do artigo 40 da Lei 
Municipal n. 1.176, de 22 de 
dezembro de 2022. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n. 1.176 de 22 de dezembro 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
I — Abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2023, até o 
limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total das despesas fixadas, 
criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades 
orçamentarias existentes. 
Art.20 Esta Lei entraráern vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Claudio Mannarino 
Prefeito