norma nº 1220/2023

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Terça-feira, 07 de Novembro de 2023 I EdicãoN`2.1481 Caderno! " fif 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN 
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LEI N° 1.220, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Revoga a Lei Municipal n° 1.206, de 03 
de agosto de 2023, e dá outras 
providências. 
O POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n°1.206, de 03 de agosto de 2023, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditocornAgência Estadual de 
Fomento — AgeRio, e dá outras providências. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudio IVIannarino 
Prefeito 
EAC EMPRESA DE Assinado de forma digiral por EAC 
ADMINISTRACAO DE EMPRESA DE ADMINISTRACAO DE 
CONTRATOS 
CONTRATOS LTDA,2160,115000G1G7 
LTDA:21863150000107 D4C105: 2023.11.07 1637:57 -031001 
CE