norma nº 1198/2023

DIARIO t OFICIAL 
1.1111.111 11.11,11 ro.rNmoott IA 11 10,11111111 Sexta-feira, 11 de agosto de 20231 Edição N° 2.095 1 Caderno I 2 
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AGEN ELEGISLATIVO 
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reiefone: (24)2254-1344 
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Av. Vereador /osi franostel Xaver, 01 Centro - Corn.f,now, R: 258704300 
LEI N° 1.198, DE 18 DE ABRIL DE 2023 
Altera oart.70, V, da Lei n. 1.172/2022 
e da outras providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° 0 inciso V, do artigo 7°, da Lei n. 1.172 de 2022 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"V — Laudo médico atestando a deficiência e a necessidade de 
acompanhamento". 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito