norma nº 1205/2023

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Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023 1 Edição N°2.0901 Caderno II 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN 
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www.levygasparianri.gov.br 
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Av. Vr!reader Jost Francisco(aoea 01 •. Centro •ComendadorLevy Gacconan • R3 , CEP 25870,000 
LEI N° 1.205, DE 03 DE AGOSTO DE 2023. 
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0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por si 
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: tt,13 
• ea o a: -0 Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 815, de 09 de setembro de 2013 E 3 
que acrescentou os parágrafos §§ 10, 2° e 3° ao artigo 33 da Lei n° 070, de 28 de 
outubro de 1994. • o 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
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Revoga a Lei Municipal n° 815, de 09 de 
setembro de 2013 e da outras 
providências. 
disposições em contrário. 
Prefeito 
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Gasparian Te lefone: a/02254-1344 03 1g 
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