norma nº 1197/2023

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LEI N° 1.197, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
Folha roe.C.2)3 -
OFICIAL 
X1113.1311.4 wmaarm. 01'1,;"11,1.6411111,VVCAFIPAIIIIN Quinta-feira. 13 de Abril de 2023 1 Edição N°2.0171 Caderno 1 
Altera a Lei 874, de 05 de março de 
2015, e da outras providências. 
0 POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.100 artigo 10da Lei n° 874, de 05 de março de 2015, passa a vigorar 
dom a seguinte redação: 
Art.1° Hoeconcedida isenção do pagamento das taxas 
municipais de água e esgoto Jecorrentes dos serviços prestados 
pelo Sei viço de Água e Esgoto de ComendadorLevyGasparian — 
SAELEG e, também de IPTU — Imposto Predial e Territorial 
Urbano, aos preprietarios ou possuidores legais de imóveis cujas 
referidasareasencontrem-se cedidas aos órgãos da 
Administração Púclica Direta e Indireta do Município de 
ComentadorLevyGasparian, a qualquer titulo e de forma não 
onerosa aos cofres públicos. 
Art.2° Esta o 'ntra em vigci na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario 
Claudio Mannarino 
Prefeito