norma nº 1191/2023

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ENTELEGISLATIVO 
ROLHA 
ROC, 
www.levygasparian,ri,g0v.br 
Telefone! (24)2254-1344 
r Frittleiwo Xiorle Arr+t», .; !nowt Levi,Giltv 64,, • R.) • CO 25v0.0on 
LEI N°. 1.191, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, 
MARI()OFICIAL 
YEIA Frn 141,143PALSIV;01.17TAIMP AA Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 Edição N°1.982 I Caderno II 10 
Dispõe sobre a proibição da 
cobrança de sacolas plásticas por 
parte de estabelecimentos 
comerciais e da outras providências. 
0 POVO DO MUNICiP10 DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por meio 
de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam proibidos os estabelecimentos comerciais instalados no 
Município de ComendadorLevyGasparian de cobrarem aos consumidores o 
fornecimento de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas de papel 
ou similares utilizados para o acondicionamento e transporte dos produtos 
adquiridos no varejo. 
Art2 A presente Lei no altera a obrigatoriedade de que as embalagens 
descritasor) artigo anterior. sewn compostas de material proveniente de fontes 
renováveis de material reciclado. 
Ar'. V Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias para se adequarem a preset:te Lei, a contar da data de sua publicação. 
Art.4° Os estabelecimentos comerciais que infringirem a presente Lei, 
sofrerão as penalidades contidas em decreto regulamentador a ser expedido pelo 
Poder Executivo. 
Art.5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Claudio Mannarino 
Prefeito