norma nº 1183/2023

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DIARIO, 
 tkOFICIAL Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 I Edição N°1_9611 CadernoIII 11 
FOLHA PROC.aY))/a0).-3 
LEI N° 1.183, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. 
Altera a Lei n. 1.158, de 04 de agosto 
de 2022, e da outras providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica criado o §2° doart. 1° da Lei Municipal n. 1.158, de 04 de agosto 
de 2022, contendo a seguinte redação: 
"§2° Os juros auferidos durante o período de permanência na conta 
bancária do Fundo de Assistência Social de ComendadorLevy 
Gasparian, referentes aos recursos da Emenda Parlamentar, 
pertencem à Associação de Acolhida e Evangelização Bom 
Pastor." 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor a pa-tir da data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito