norma nº 1182/2023

Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 | Edição N°1.961| Caderno III 10
LEI Nº 1.182, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Altera o inciso III do artigo 1º da Lei 
nº 804, de 06 de junho de 2013, e dá 
outras providências. 
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 804, de 06 de junho de 2013, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“III - Gratificação: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claudio Mannarino
Prefeito