← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n°. 1.136, de 18 de janeiro de 2022, que institui gratificação pelo encargo como membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Inquérito, Comissões Especificas e dá outras providências. |
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www.levygasparran rj gov. hr Telefone: (24)22544344 Av. VermeerJose ranence Xavier, 01 • Centre •i CcurieridiexxLe, v Gasp/elan - Ri CP 25870,000 DIÁRIO OFICIAL rtmcrtrict wiN1171,..10, 4.4.111TAN Sexta-feira, 23 de dezembro de 2022 I Edição N° 1.943 I Caderno I 16 LEI N° 1.179, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Lei Municipal n°. 1.136, de 18 de janeiro de 2022, que institui gratificação pelo encargo como membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Inquérito, Comissões Especificas e dá outras providências. 0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Altera oart. 10da Lei Municipal n. 1.136, de 18 de janeiro de 2022, para acrescentar os seguintes parágrafos: §3° 0 pagamento da gratificação pelo encargo de membro de Comissão esta limitado a 03 (três) servidores. §4° 0 rito procedimental para as comissões especificas será regulamentado pelo Poder Executivo através de Decreto. Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrario. Claudio Mannarino Prefeito