norma nº 1171/2022

LEI N° 1.171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Revoga a Lei Municipal n° 987, de 19 de 
julho de 2018, e dá outras providências. 
0 POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 987, de 19 de julho de 2018. 
Art.2° Os servidores referidos na Lei Municipal n° 987 deverão cumprir a carga 
horária estabelecida nos termos de seus respectivos concursos, de forma presencial, 
computadas nos pontos eletrônicos das Unidades de Saúde. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
MARI() ff) OFICIAL 
MIMSE11111.1 MI N.M. 1$6131111,111n110111Mlil LAMP011. Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 I Edição N°1.9391 Caderno IV 
wwwlcuygaspar:an.r.j.gov, br 
Telefone: (24)2254434. 
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Francisco We& 01- Centro- Comendador Levy G0vDrefl •R) - CEP 25870-000 Vareador