norma nº 1134/2021

FOLHA1 
Lae ei.k 
AGENTE LEGISLATIVO 
Mau. 1 
MARIO OFICIAL 
P1.1130114 NOVA, .11.1.41111111 UV% fit... Quinta-feira, 23 de dezembro de 2021 I Edição W 1.7041 Caderno I 
a de Carrf,...nd.Atior 
asparian 
www..levygespartall.444:ltetrAlTZ:'E 
Taleteller 
A. Vereed0r 30,A FrArcifom Xanda0 01 - CM,. C0menasAor ,010, GA0024000 ftl - CXP 250104100 
LEI N° 1.134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Altera o artigo 40 da Lei Municipal 
n° 1.082/2020, de 1° de dezembro 
de 2020 e dá outras providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° 0 artigo 4° da Lei Municipal n.° 1.082/2020, de 1° de dezembro de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares no decorrer do exercício de 2021 até o limite de 45% 
(quarenta e cinco por cento) do total fixado para a despesa, a fim de 
atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, observadas as 
disposições constantes noart. 43 §1° inciso I, II, III e IV da Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964." 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
,7/;\'‘A\