norma nº 1126/2021

DIÁRIO(MOM, 
1.111.11111 XI 4111E IPAI t 1114111.111 ,,,,, Sexta-feira, 26 de novembro de 2021 I Edição N° 1.6861 Caderno I 
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An. Vereadorload Francisco Xamr, 01 • Centro - Conlandador Levy GaSparian -1,11 • CEP 25870-000 
LEI N° 1.126, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Institui o Programa Bem Viver e 
autoriza o Poder Executivo a realizar a 
pintura da parte externa e muros dos 
imóveis nos Conjuntos Habitacionais e 
dá outras providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art.1° Fica instituido o Programa Bem Viver com o objetivo de promover o 
desenvolvimento social no Município de ComendadorLevyGasparian, buscando a 
valorização arquitetônica dos Conjuntos Habitacionais. 
Art.2° Autoriza o Poder Executivo a realizar a pintura da parte externa e 
muros dos imóveis dos Conjuntos Habitacionais Alzira Tomaz da Silva, Fabiano de 
Paula da Paixão, Luis BentoArgone Vila Vigilina Carvalho Cardão. 
Art.3° A pinturaserarealizada apenas mediante autorização do possuidor do 
imóvel. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução dos serviços ocorrerão por 
dotação orçamentaria própria do Município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
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