norma nº 1125/2021

DIARIO OFICIAL 
(1/11..16011.1:(113Artill1N Sexta-feira, 26 de novembro de 2021 I Edição N°1.6861 Caderno I 13 
Alexandre da Costa Sine 
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LEI N° 1.125, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por meio de seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Considerando os valores recebidos junto a Resolução SES n° 2.467 de 
05/10/2021 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; 
Considerando que não existe no orçamento do exercício financeiro de 2021, 
previsão orçamentária para suportar os valores dos recursos repassados pela 
Resolução SES n° 2.467 de 05/10/2021; 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de 
R$ 5.817.932,00 (cinco milhões, oitocentos e dezessete mil e novecentos e trinta 
e dois reais), para atender as despesas com asseguintes dotações orçamentárias: 
Programa de 
Trabalho 
Fonte Natureza da 
Despesa 
Projet 
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e/ou 
Ativida 
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Unidade 
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Transferén Material Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.30. de de deSaúde 1.000.000,00 
2.553 Recursos 00 Consum Ateng de 
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Transferên Outros Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.36. Serv. de deSaúde 300.000,00 
2.553 Recursos 00 Terceiros Ateng de 
do Estado P.F. 5o Com. 
Basic 
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Fundo 
Transferên Outros Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.39. Serv. de deSaúde 1.000.000,00 
2.553 Recursos 00 Terceiros Ateng de Com. 
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Transfer& Equipamen Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 4.4.90.52. tose de de Saúde 200.000,00 
2.53 Recursos 00 Material Ateng de Com. 
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Transfer& Material Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.30. de Média e de Saúde 1.000.000,00 
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do Estado o Complexi 
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Transfer& Outros Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.36. Serv. Media e deSaúde 300.000,00 
2.554 Recursos 00 Terceiros Alta de Com. 
do Estado P.F. Complexi 
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Fundo 
Transfer& Outros Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 3.3.90.39. Serv. Média e deSaúde 1.000.000,00 
2.554 Recursos 00 Terceiros Alta de Com. 
do Estado P.J. Complexi 
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Fundo 
Transferên Equipamen Bloco Municipal 
30.030.10.301.0026. ciasde 4.4.90.52. tose Média e deSaúde 200.000,00 
2.554 Recursos 00 Material Alta de Com. 
do Estado Permanent 
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Fundo 
Transferén Material Bloco Municipal 
30.030.10.304.0026. ciasde 3.3.90.30. de Vigilân deSaúde 317.932,00 
2.558 Recursos 00 Consum cia de Com. 
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30.030.10.304.0026. ciasde 3.3.90.36. Serv. Vigil& deSaúde 1 2 5. 000 , 00 
2.558 Recursos 00 Terceiros cia de Com. 
do Estado P.F. Sanitar 
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Transfer& Outros Bloco Municipal 
30.030.10.304.0026. ciasde 3.3.90.39. Serv. Vigil& de Saúde 250.000,00 
2.558 Recursos 00 Terceiros cia de Com. 
do Estado P.J. Sanitár 
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Telefone: 46/2044044: 
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Transfer& Equipamen Bloco Municipal 
30.030.10.304.0026. ciasde 4.4.90.52. tose Vigil& deSaúde 125.000,00 
2.558 Recursos 00 Material cia de Com. 
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TOTAL 5.817.932,00 
Art.2° Os recursos para atender a suplementação classificada noart. 1°, no 
valor de R$ 5.817.932,00 (cinco milhões, oitocentos e dezessete mil e novecentos 
e trinta e dois reais), são provenientes do recurso financeiro estadual, através da 
Secretaria de Estado de Saúde, conforme Resolução SES/RJ n° 2.467, de 05 de 
outubro de 2021. 
Art.3° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional 
Especial, atravésde Decreto, na forma doart. 42 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art.40 0 presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano 
Plurianual, a Lei deDiretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentária Anual. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
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