norma nº 1120/2021

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PRMITI•1114 NICIPAL (111.1.,110011 011 SUP 0111N Sexta-feira, 05 de novembro de 2021 I Edição N 1.6741Cadernol Alexan ata Sirtie\ 3 
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LEI N°1.120, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
Estabelece as diretrizes gerais para a 
elaboração do Orçamento Municipal de 
ComendadorLevyGasparian para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° A elaboração da proposta orçamentária para o exercicio Fiscal de 2022 
observará as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, em cumprimento as disposições da 
Constituição Federal de 1988, Art. 165, Parágrafo 2°, da Constituição Estadual do Rio de 
Janeiro, da Lei Orgânica Municipal, Art. 112, Parágrafo 2°, da Lei Federal n° 4.320 de 17 
de Março de 1964 no que a ela for pertinente e da Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000Art. 4°, Inciso 1 — alineas a— b—e—f eseracompativel com o P.P.A. e 
L.O.A. para o periodo. 
Art.2° A proposta orçamentaria do Município de ComendadorLevyGasparian 
para o Exercicio Fiscal de 2022 contemplará os Poderes Legislativo e Executivo, seus 
Fundos Municipais, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações que vierem a serem 
criadas, compreendendo as receitas de todas as fontes e as despesas de acordo com a 
codificação funcional programática. 
Art.3° As Receitas se constituirão da seguinte forma: 
I - Receitastributariespróprias; 
II - Receitas patrimoniais próprias; 
III- Receitas compartilhadas transferidas pela União e pelo Estado de acordo 
com a Constituição Federal/88, artigos 158 e 159; 
IV - Lei Complementar n°87 de 13 de setembro de 1996; 
V - Receitas de convênios com a União, Estados, Municípios, Autarquias, 
Fundações e Empresas do Poder Público; 
VI - Receitas próprias diversas de acordo com autorização e leis especificas 
municipais; 
VII - Receitas agricolas, industriais e de serviços; 
VIII - Alienações de bens; 
IX- Receitas de fundos de natureza contábil; 
X - Empréstimo e financiamentos de prazo superior a 12 (doze) meses, 
autorizados por lei especifica, vinculados a investimentos e inversões financeiras; 
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FOLHA 
DIARIO OFICIAL 
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XI - Alienações de Bens Inserviveis. 
Art.4° As previsões das Receitas para o Exercicio Fiscal de 2022 serão com 
base em cálculo efetuado pela media aritmética dos últimos sete meses do exercício de 
2021 com complementações, quando pertinentes, observando-se os indicadores a seguir: 
I - Dados de órgãos especializados públicos e privados; 
II - Atualização e expansão do cadastro imobiliário; 
III - Expansão das atividades econômicas do Municipio; 
IV - Crescimento do PIB Nacional e Estadual; 
V - Previsão inflacionária para o Exercicio de 2022; 
VI - Alterações na legislação tributária municipal; 
VII - Intensificação das ações de fiscalização. 
Art.5° Fica determinado a obrigatoriedade de o Municipio prever, lançar e 
arrecadar todos os Tributos de sua competõncia. 
Parágrafo único — O calculo para lançamento, cobrança e arrecadação da 
contribuição de melhoria, quando ocorrer, será levado ao conhecimento dos contribuintes 
através dos órgãos oficiais de comunicação do Municipio. 
Art. 6° 0 Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a 
geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da 
receita e ser objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigância e nos dois subsequentes. 
Art.70 Os Tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita. 
Art.8° 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor 
após adoção de medidas de compensação. 
Art.9° As despesas fixadas na proposta orçamentária para o Exercicio Fiscal de 
2022 contemplarão todas as categorias econômicas e se enquadrarão na codificação 
funcional programática de acordo com a portaria n° 42 de 14 de abril de 1999 do 
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FOLHA 
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Ministério do Estado do Orçamento e Gestão e ainda a explicitação dos elementos da 
despesa de acordo com a Portaria n° 163 de 04/05/2001 e alterações posteriores. 
§ 1°— São despesas prioritárias, as funções a seguir: 
I — Função 01 — Legislativa — fixação de recursos para despesa com vencimentos 
de funcionários e subsídios dos agentespoliticos, contratação de serviços de terceiros, 
aquisição de materiais, encargos previdenciários, melhoria nas instalações, visando as 
atribuições relevantes de elaboração de leis e fiscalização do Poder Executivo; 
II — Função 04 — Administração — Fixação de recursos para despesa com pessoal 
e encargos previdenciarios, treinamento de 400h/ano de mão-de-obra dos funcionários, 
modernização das atividades meios, pagamento da divida contratada; 
III — Função 12— 13 — 27 — Educação — Cultura — Desporto e Lazer: Do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica, no minimo 60% (sessenta por 
cento) dos recursos efetivamente recebidos serão aplicados, obrigatoriamente, em 
despesas de pagamentos dos professores do ensino fundamental, infantil e creche, em 
efetivo exercício do magistério, sendo que o total das Receitas deste fundoseraaplicado 
exclusivamente em despesa de pessoal e em atividades e projetos destinados ao ensino 
fundamental, infantil e creche, e valorização do magistério. O Município, atendendo a 
preceito constitucional e a Emenda Constitucional n° 14/96, deverá aplicar o percentual 
minimo prioritariamente na Educação do Ensino Fundamental, Infantil e Creche. A 
destinagão de recursos a outros níveis de ensino, que não os da Educação Fundamental, 
Ensino Infantil e Creche, se fará somente se estes estiverem plenamente atendidos e 
sempre com percentuais de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com a 
Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal. A construção, reforma e 
ampliação de 03 (três) pragas de lazer no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no 
período de 10 (dez) meses, visando a integração comunitária; reforma e ampliação de 01 
(um) ginásio poliesportivo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no período de 
03(Vas) meses; ampliação e reforma de 02 (duas) unidades escolares no valor R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) no prazo de 06 (seis) meses; construção/cobertura de 
patioe quadra no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no prazo de 06 (seis) 
meses, reforma de 01 quadra poliesportiva no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais) no prazo de 06 (seis) meses e construção de 01 quadra poliesportiva no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no prazo de 06 (seis) meses; 
IV — Função 15— 16— Urbanismo — Habitação: Fixação de recursos para despesa 
com pessoal e pavimentação de vias urbanas numa extensão de 10 (dez) Km no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no período de 06 (seis) meses; construção de 
200 casas populares no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no prazo de 10 
(dez) meses; reforma e ampliação de 03 (três) cemitérios no valor de R$ 300.000,00 
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(trezentos mil reais) no prazo de 10 (dez) meses; reforma e ampliação de 01 (uma) capela 
mortuária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no prazo de 10 (dez) meses, reforma 
e ampliação da sede no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no prazo de 10 (dez) 
meses e construção da casa da terceira idade no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e 
cinquenta mil reais) no prazo de 10 (dez) meses; 
V — Função 10— Saúde — Fixação de despesa com pessoal, expansão e melhoria 
do atendimento à saúde, prestando atendimento médico/odontológico em todos os 
bairros, programa médico de saúde da família com apoio do Governo Federal, medicina 
preventivecom campanhas educativas em meios de comunicação local e ações voltadas 
para a proteção das comunidades, fiscalização saniteria emareasurbanas e rurais 
voltadas, principalmente, à prevenção de doenças e contribuições para o consorcio de 
Municípios do Centro Sul Fluminense e ACISPES com vista ao fortalecimento da unidade 
do Poder Público Municipal à saúde da população; 
VI — Função — 08 — 09 — Assistência Social — Previdência Social: despesa fixada 
para pagamento de vencimentos de funcionários, assistência social geral com prioridade 
ao menor, com ações voltadas para o funcionamento do Conselho Tutelar, ao idoso e ao 
deficiente físico, distribuição de cestas básicas parafamiliesde baixa renda, distribuição 
de cestas básicas aos funcionários com salários até R$ 800,00 (oitocentos reais) dentro 
de seus programas específicos; contribuição para o regime próprio da previdência social e 
para o PASEP de modo a garantir a cobertura de aposentadorias, de pensões e a 
participação em resultado do programa de formação do patrimônio do servidor público e 
serviços de atendimento ao funeral e funcionamento do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente. Despesa fixada para atender convénios com o Estado e a União. 
VII — Função 20 — Agricultura: conservação de 10 km (dez quilômetros) de 
estradas vicinais no valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) no período de 03 
(três) meses. 
VIII — Função 22 — 23 — Indústria — Comercio e Serviços: Promover o 
Desenvolvimento Econômico no Município, propiciando condições para a implantação de 
industries, visando ao surgimento e a expansão do nivel de mão-de-obra utilizada na 
produção de bens e serviços e apoio as industries já instaladas no Municipio. Incentivo as 
novas instalações industriais e comerciais mediante concessão deareaspúblicas do 
Município sob o regime de direito real de uso industrial. 
IX — Função 17 e 18— Saneamento - Gestão Ambiental: Melhorar a qualidade do 
meio ambiente com reflorestamento de 50.000 m2(cinquenta mil metros quadrados) de 
areasdo município, recuperação de 1.000 m2(mil metros quadrados) de nascentes e 
matas ciliares e a recuperação de 50.000 m2(cinquenta mil metros quadrados) das 
margens do Rio Paraibuna e ações ambientais voltadas para a melhoria da qualidade de 

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FOLHA C 
vida dos munícipes. Construção de 05 km (cinco quilõmetros) de rede deaguepluvial no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no prazo de 10 (dez) meses, reforma e 
ampliação de rede deaguespluviais no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no 
prazo de 10 (dez) meses, construção de 100 m2(cem metros quadrados) de taludes no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no prazo de 06 (seis) meses, construção de 
05 km (cinco quilômetros) de rede deaguepotável no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais) no prazo de 06 (seis) meses, reforma e ampliação da rede deaguepotável no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no prazo de 06 (seis) meses, reforma de 
100 m2(cem metros quadrados) de danos causados por intempéries no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) no prazo de 06 (seis) meses, construção de 05 km (cinco 
quilômetros) de rede de drenagem no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no 
prazo de 06 (seis) meses; construção de 05 km (cinco quilômetros) de rede de esgoto no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no prazo de 06 (seis) meses; reforma e 
ampliação de 05 km (cinco quilômetros) de rede de esgoto no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) no prazo de 06 (seis) meses, construção de 01 reservatório deague 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no prazo de 10 (dez) meses, perfuração 
de 02 (dois) poços artesianos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no prazo de 10 
(dez) meses; 
§ 2° — As construções elencadas nas respectivas funções terão um prazo de 
aproximadamente 10 (dez) meses para conclusão ressaltando as intempéries da natureza 
que porventura possam ocorrer. As dotações orçamentárias para atender as despesas 
com construção serão com fontes de recursos originários e de convénios. 
Art.10 As despesas fixadas para cada unidade orçamentária serão liberadas em 
percentuais mensais de modo a não afetar o equilíbrio orçamentário financeiro. Caso a 
receita não se comporte corno o esperado, a despesaseraadequada à nova realidade da 
arrecadação. 
Art.11 Ao fixar as despesas para o Exercício de 2022, a Lei Orçamentaria Anual 
conterá reserva de contingência que correspondera a 0,5 °A, (meio por cento) da receita 
corrente liquida estimada do exercício de 2022 e que se destinara ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Obtenção de 
resultado primário positivo se for o caso, e, também, para abertura de crédito adicionais 
de acordo comArt. 50 da portaria 42 de 14 de abril de 1999. 
Art.12 A proposta orçamentária para o exercício de 2022 conterá os projetos e 
atividades previstas no P.P.A. e serão executados de acordo com a efetiva realização da 
receita noperiod°. 
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Art.13 Para as despesas de capital fixadas na Lei orçamentaria para o exercício 
fiscal de 2022 que se destinaram a execução de projetos serão observadas as 
determinações: 
I - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de 
crédito; 
II - Projetos cujas execuções já se iniciaram em exercícios anteriores terão 
prioridade na destinação de recursos; 
III- Os novos projetos s6 terão inicio se houver capacidade financeira para sua 
execução no exercício ou se houver sua especificação no plano plurianual para 
mais de um exercício. 
Art.14 As despesas de pessoal serão priorizadas em relação a outros gastos 
fixados a necessidade de expansão dos serviços públicoscontinuosdesde que se situem 
em no máximo 60% (sessenta por cento) de receita corrente liquida do Municipio. Os 
Poderes deverão observar os limites prudência estabelecidos noArt. 22, parágrafo único 
da Lei Complementar 101/2000. 
§ 1°— As Despesas de Pessoal referentes a este artigo abrangerão: 
I - 0 pagamento de subsídios aos Agentespoliticos; 
II - 0 pagamento do pessoal estatutário e comissionado do Poder Executivo e 
Legislativo; 
III- 0 pagamento das obrigações patronais; 
IV - 0 pagamento de pessoal de programas específicos do SUS e da Ação Social 
vinculados a contratação enquanto durar o repasse do Estado e da União para os 
mesmos. 
§2° — A Administração Pública devera conceder a revisão geral anual no mês de 
maio pelo indice do INPC, nos moldes doart. 37, inciso X da Constituição Federal 
vigente, desde que atendidos os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar 101 de 04 de maio de 2000. 
§3° — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de Horas—Extras pelos servidores dasareasde educação e saúde 
quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
estabelecido noart. 20, inciso Ill da L.R.F. 
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PIIMITI114 MI NICIPAI.1.• MM.. G.4.01111i Sexta-feira, 05 de novembro de 2021 I Edição N 1.6741 Caderno I 9 
Art.15 Na concessão de recursos financeiros as entidades do setor privado, 
estritamente as entidades sem fins lucrativos, serão priorizadas as de reconhecida 
utilidade pública, oficialmente e preferencialmente, voltada para a assistência social, 
desportiva, educativa, cultural e de preservação ambiental, sempre por lei especifica que 
não a do orçamento. 
Art.16 Nãoserapermitido o empenhamento mensal superior ao efetivamente 
arrecadado no mês correspondente, sempre que possível deve-se encerrar o mês com 
superavit. Em caso de ocorrer déficit no terceiro mês subsequente limitar-se-6 o 
empenhamento até que haja o equilibrio entre receitas arrecadadas e despesas 
realizadas. Ficam excluidos os empenhamentos com despesas com recursos vinculados 
já recebidos. Deve-se observarpro-rata para os empenhos estimativo e global. 
Art.17 As Receitas de Capital transferidas pela União e pelo Estadososerão 
utilizadas vinculadas as despesas com projetos a que se destinarem, independentemente 
do exercício em que ocorrerem a sua efetiva realização. 
Art.18 As Receitas Correntes vinculadassoserão utilizadas em despesas com 
atividades e projetos a que se destinarem, independentemente do exercício em que 
ocorrerem sua efetiva realização. 
Art.19 As Transferências Constitucionais compartilhadas, transferidas pela União 
e pelo Estado(FPM, ICMS, IPI, Lei Complementar n° 87/1996, IPVA e ITR) serão 
lançadas pelos seus valores brutos, isto 6, sem as deduções retidas nas fontes para o 
FUNDEB, utilizando como dedução, contas retificadoras. 
Art.20 A Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2022 consignará dotação 
para desapropriação para fins sociais ou de interesse público, observado o disposto no 
Art. 46 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art.21 A Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2022 não consignará 
credito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art.22 A Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2022 conterá autorização ao 
executivo para abrir créditos suplementares até determinada importancia. 
Art.23 Para os efeitos doArt. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se 
como despesas irrelevantes, para fins do §3°, aquelas cujo valor não ultrapasse para 
bens e serviços os limites previstos nos incisos I e II doArt. 24 da lei 8.666/93, 
devidamente atualizado. 
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Art.24 Os projetos incluidos de acordocorno P.P.A. (Plano Plurianual), quando 
dependente de verba federal ou estadual, s6 terão inicio quando da liberação dos 
recursos vinculados. 
Art.25 Seraestabelecido ate 30 (trinta) dias após a publicação da L.O.A. (Lei 
Orçamentária Anual) a programação financeira das receitas e das despesas e o 
cronograma mensal de desembolso de que trata o artigo 80da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art.26 As ações desenvolvidas pelas unidades orçamentarias dentro de cada 
programa de trabalho deverão observar o controle de custos com base em rn2(metros 
quadrados) de construção de unidades habitacionais, rre (metros quadrados) de 
construção de encostas, rre (metros quadrados) de construção de pavimentação de vias 
públicas, custo aluno/ano com merenda escolar, ensino fundamental, infantil e maternal; 
tonelada/ano com remoção de lixo urbano e do atendimento/ano nas unidades de saúde, 
ação social, etc. 
Parágrafo Único — as metas previstas serão executadas ao longo do exercicio 
financeiro. 
Art.27 As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado 
nominal e montante da divida pública para os exercicios de 2022 a 2024 de que trata o 
artigo 4° da Lei Complementar n°101/00 estão identificadas no anexo I desta Lei. 
Art.28 0 anexo de riscos fiscais para o exercicio de 2022 de que trata o §3° do 
artigo 4° da Lei Complementar n°101/00 está identificado no anexo II desta lei. 
Art.29 0 Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercicio de 
2022, não sendo aprovado pela Câmara Municipal até 31/12/2021, estará o Executivo 
autorizado a executá-la na proporção de 1/12 avos do orçamento anterior. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as 
disposições em contrário. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 

MARIO OFICIAL 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2022 
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PASSIVOS CONIINGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais FAY:Loa cr) Abertura no 1:4F1110F adgionals a pane da 
reServa de cOntinggecia 
500.000.30 
Dividas em Pregasse de Recenhegvento 
Avais e Garantias Coneeddas 
Assunção dePassives 
Assisténcias Diversas 
OutrosPassivesContingentes 
SUBTOTAL 500.000.00 SUBTOTAL 500.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Deseriçao Valor 
Frustação de Arrecacação 103.00uc31 ComingengiamentoccTijolos não i• i iiiiiiis IC0.033, 30 
Rostiluição de Tributos aMaier 
Discrepância do Projegdes 
Outros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 
TOTAL 600.000,00 TOTAL 600.0000 
FONTE. 

A ir- 11101132alx I ort 
ESPECIFICAÇÃO 
2022 2023 2024 
Valor 
Corrente 
10/ 
Vido, 
Constant* 
%PM 
(121PIE) 
.106 
Valor 
Corrente 
(1 
Valor 
COnstante 
% PIS 
(c/P18) 
4 100 
Valor 
Corrente 
10/ 
Valor 
Conalanle 
% PIEI 
l<IPIEll 
0000 
a.0.0t0Told 97.000 030 00 92.734 220.02 0 011 '00.395DX00 92754 226 02 0 012 100050037 50 0.:013 
12 na Pirrn0. 9l 90,5008142 91.013.2060,i 0 011 98,113019,6 91.01123662 0012 1,11 734.511 57 11,1A 2,00.0,, tt 011 
Der.. Tolal 970103.03000 92.734.22562 0 013 100395.930 03 92 734.225 62 0 013 15365703151 92131.2 10 62 i) 217 
Desoono P23. ;I0, 96.744.830.00 S1.64422532 0 012 55.31109,10/ 01.534.22502 001.1 162 316.443.71 0,513 
Res.ltedo PA200. 011, , A .111 .5001.995.671 521.019 00, 3(65 (664000 37) 1027,0(900) .0162 1562.592.341 .11.205 
dasAtado Nominal /.750.30590 1.410.414 910 0 00, 6.91...097.11 0 001 7.233.851.88 601271142 ,,,001 
0S0.17,0144 Consolida. 0 006 
00,. Con... 1.0.4 11.061.1203 24 14.040.6,,5 311 0 0012 14.7,5 00001 13.410 141 , 64 01444 '425001 1 
0.42.1220101.0114 de PPP MO 
C.o.. Prone. porad. PO( PPP (Pi 
impacto do 8800204 4•170100.4i 
DIARIO +;fi OFICIAL 
.11.111042 01110041. l7011600100/110,11 0044410 Sexta-feira, 05 de novembro de 20211 Edição N' 1.674 Caderno I 12 
rOLHA PR O 
Alexandre da Costa Simõeb 
AGENTE LEGISLATIVO 
Metr. I 
Prefeitura de Comendador 
Levy Gasparian 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2022 
(19/10 44011 167. ,c419.0 ca. Peas 6,440. considurando d 3•403,11 wok. r,3Cl1o1,140,k'o 146,4 4364400410J474,, 44101144.101,0•1. cl 
INDICES ECONCIAICOS 2022 2022 . 2021 
F113 EsToottoo - RCM it-011‘. cieDollnoo Irollott de Callao. Indic.. Dilaqiin 
14,01 756.715.102021214 '.(4 AO e 100 a 1,044 (I -9460? 10,,,) , (1 31 0,, WOO a 1,0816 II 4(400 ( 1600 4 (i •(1 5, '91001,1 -:1? I', , 10114. 1.1178 
2073 79,252.945.381017 
2604 928.2034066.049.19 
TA. OE IN FLAçAo - % 
n12, 4006. 
CP./DV/1ot Conetente 
17.000.003.00 1.046 7 92.714(22502 
Criculo ValorConstante 
l00.305,000001 1 (147.5 4 92104,225.02 
dilutoValor Constant., 
1/3.0111.831 te: 1,11,1 = 98.736225A2 
2025 060% 
/11/4 32071 

MARIO ,114.„ OFICIAL 
r111141111114 )I11143fAl. C011C1,11101101V 6.11111.11HN Sexta-feira, 05 de novembro de 20211 Edição N° 1.6741 Caderno I 
1. LIU A NKR,. 
Alexandre da Casts Simões 
AGENTE LEGISLATIVO 
Matr, 
Prefeitura de Comendador 
LevyGasparian 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2022 
AMF - Demonstrativo II (LRF, art40, § 2°, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
I-Metas Previstas 
em 2020 
(a) 
°A PIB 
II Metas Realizadas 
em 2020 
(b) 
°A PIB 
Variação ( I-I) 
Valor 
(c) = (b-a) (c/a) x 100 
Receita Total 76.492.088,00 0,01 52.193.330,25 0,01 (24.298.757,75) -31.77 
Receita Primária (I) 74.972.182,00 0,01 48.786.039,91 0,01 (26.186.142,09) -34.93 
Despesa Total 76.492.088,00 0,01 45.425.518,57 0,01 (31.066.569,43) -40,61 
Despesa Primaria (II) 75.292.088,00 0,01 44.809.141,46 0,01 (30.482.946,54) -40,49 
Resultado Primário (111)=(l - II) (319.906,00) 0,00 3.976.898,45 0,00 4.296.804,45 -1.343,15 
Resultado Nominal 8.430.745,80 0,00 8.430.745,80 0,00 - 0,00 
Divida Pública Consolidada - - - - - - 
Divida Consolidada Liquida 16.366.873,35 0,00 16.366.873,35 0,00 - 0.00 
FONTE 
NOTA EXPLICATIVA: Conforme Anexo deindicesEconômicos a estimativa do PIB do Estado do RJ em 2020 tolde: R$ 687.326.237.913,17 

ir - ° 9 2', R$ 120 
. •af$F. EQIFIÇAÇA0 
. VALORESA:PRE002 CORRENTES: . . 
2019 2020 14 2021 14: : : 2022 8 :: 2023 :: 14 2024 X. 
Re„,eita Total 71.434 167.00 76.492.0813.00 7,05 784159 83,00 2,51 97.000.030,03 23.70 100.395.000,00 320 133.657.837,50 3.25 
Reueita 1,-7aria(I) 70077 404,00 74.972.182.00 6.913 76.694164.00 2.30 95.19)0814.12 24.11 98.531207,62 3,50 131.734091,37 .3.25 
Despesa (3434 11433107,00 78.497066 00 7.08 78.415.183.00 2,01 91.000.000.03 23.)0 100.395.000.00 3.50 133.65/.837.50 3.,?b 
Despesa Primaria (0) 70234.167,05 70.292.088.00 7.20 77215.183,00 2,55 95.744 80000 24,30 99.096.868.00 3,59 102.316.483,71 3.25 
ResultadoPrimed°514,41- II) (156763,001 (319.905 00) 104.07 1.376025.00 -530.13 (544285,87) -139.51 (564.060.381 3.50 (552.392.31) 3.25 
Resulted° Non I'S 1 860939,80 8.430.745.80 353.04 8.127.238,95 -3,00 7.753.385,96 -4.60 7482.017,45 -320 7230.591,00 -3.25 
OWida (945Ita Golsolidada 
Divida Onnsolidada Liquida 18.030359,90 16286,873,30 -3.33 10.777660.01 -3,00 15.051 893,213 -4.60 14.520.077,01 (3,50 14.053.012,01 13,21 
Inaces de In . 
2019 2020 2021: " 2022 2023 2324 
4 24% 3.60% 3.60% 4,60% 3.50% 3 250, 
nutio l OFICIAL 
SHIUM111/1 HI NHIP.11.14'ilHENHAIMHI 1.111 GOMM . Sexta-feira, OS de novembro de 20211 Edição N' 1.6741 Caderno! 14 
a, 
 Prefeitura de Comendador 
LevyGasparian 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROC c2( 
do, 
Alexandre 1 Cos', SimieF 
AGENTE LEGISLATIVO 
Matr. 1 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 
2022 
ESPECIFICAÇA0 
VALOROSA PREÇOS CONSTANTES 
2019 2020 14 2021 14 : 2022 2023 4 2324 
RerArta Total 68 511 081,73 43 0o4.061 /8 /.10 /5690.331,08 2,51 92 734.225E2 22,52 92./34 225,62 0 03 311 114 225,63 0.00 
ResedaPH,naria (I) 67.220 531,41 72.366 971 04 7.66 74 029.115.83 2.30 91 013.206.82 22,94 91.013.206,62 0o) 91 313 206,62 0.00 
0e65068 Total 68521.082,13 73 834.061.78 7.75 75 690 331,08 1,51 92.734.225,62 22,52 92.734.225,62 0.00 82794.225,62 0.00 
Dt:SHCSH Prirnaria (II) 67 370 003,80 72675,760,62 7.87 74.532 029,92 1,55 01,534.225,62 22,81 01034.220,62 0,00 3)554,224.62 0.00 
Resultado Pluoric (114.3 - 01 (150.371.18) 3308./69,561 105.35 1 328 209.45 -530.13 (511 019,003 -139,23 )52'.019,00) 0,00 (521.019,00) 0,00 
Re,ultado N,,,,i 1.4 1 785 074,10 a 137.780,02 305,88 7 844 825.24 -3,60 7.412414,1/8 -5,51 6 01 .092 , 3 -6,76 6 476011,27 -6„30 
DNida -,661 C.(So1(..,oldac :,i 
DIvida ConselidIx1a LITHCH 10.240 103,38 15.758 '40,30 -2,72 10.725,40720 -3.e0 14359.955,23 -5.51 17.414721.84 -6,76 12.572 085,41 '6,70 

DIÁRIO OFICIAL 
111.11T1.11. 1101,1.1.4 1.1011,0.41110. 0.1111UPOIlth Sexta-feira, 05 de novembro de 20211Ediçao N' 1.6741 Caderno I 15 
Prefeitura de Comendador 
LevyGasparian 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2022 
AMF - Demonstrativo IV LRF, art. 4°, § 2', inciso Ill 
Alexandre da Costa &Tot AGENTE LEGISLATIVO 
Matr. 1 
R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 % 2019 %, 2018 % 
Patrimônio/Capital 12.658.972,43 100,00 7.482.627,88 100,00 -16.386.837,98 100.00 
Reservas - 
Resultado Acumulado - - 
TOTAL 12.658.972,43 100,00 7.482.627,88 100,00 -16.386.837,98 100,00 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2020 % 2019 ok 2018 % 
Patrimônio -4.533.084,07 100,00 -4.976.942,20 100,00 -23.367.336,52 100,00 
Reservas - - 
Lucros ou Prejuizos Acumulados - 
TOTAL -4.533.084,07 100.00 -4.976.942,20 100,00 -23.367.336,52 100,00 
FONTE:Dados retirados do Balanço Anual referente aos Exercícios de 2018,2019 e 2020. 

DIARIO OFICIAL 
MIAMI NICIPAI. /70111,0.0111.1.111.. Sexta-feira, OS de novembro de 2021 I Edição N 1.674 Caderno I 16 
Prefeitura de Comendador 
LevyGasparian 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2022 
LRF, art 4°, § 2°, incisoIII 
RECEITAS REALIZADAS 2020 
(a) 
2019 
(b) 
2018 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - - 
TOTAL (I) - - 
DESPESAS EXECUTADAS 2020 
(b) 
2019 
(e) 
2018 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS(II) - - - 
TOTAL (II) - - 
SALDO FINANCEIRO (g)=((la-Ild)+111h) (h)=((lb-Ile)+ 11li) (i)=(1c-Ilf) 
VALOR(III) - - 
FONTE:Dados Retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6° Bimestre de 2018/2019 e 2020. 
FOLHA j PRIC 
AI 
—A￾lexand da 'ta Simões 
AGENTE LEGISLATIVO 
Matr. 

MARIO 0OFICIAL 
Ri 111111:11.00. On IAA Sexta-feira, 05 de novembro de 2021 I Edição N' 1.674 I Caderno I 17 
FOLHApp 
'00 0 12( 
;Igg, Prefeitura de Comendador 
W. LevyGasparian 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Alexa dre da ta &mot AGENTE LEGISLATIVO Matt..1 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 
2022 
21.1, won trait,' VI Litt‘ art 4' o' inc.° IValíneaa 
RECE1TAS PREVIDENCTARIAS : : : : 21116 : 2019 2929 
RECEITAS CORRENTES(1) 4.896.606,40 6,14(004.20 4.401.14230 
Recotta do Conti-0,100es dos Semtrados 1.639.330.70 I.403.893,0 1.074.771.60 
Civtl 1.639.330 70 1.443.94950 1.674.771,00 
Connibuiorio doServidor AlvoCot 1.639 330.70 1.443.599.50 1.674.771.0 
Contribuisao do Servicor Inalvo Clvl 
Contribdis. dePensionistaC;vti • - 
Reseda du ConW1/0135es RIM," 2.304.814.60 1.636281.30 030.504.80 
Civi 1.304.014.60 1.635.157.30 930.594,80 
Conan-MO° do Senerior Aim) Ciul 2.304.614.60 1.635.267,30 53(.594.80 
Contribuiçao do SanricoiInativoCivi 
Contrituioao de Pensionisla CV! 
Em Ret0,110 de Po,colarneno deDébitos - - 
Resold Raeimotral 949.45370 2385.656.50 1.289.038 90 
8190,051115Inloloillines 
Racer. de Velours Mobiliartos 1.177.743.80 2.385.656.50 1.289.038 60 
Otero, Recehaa PaIrlatonlits •118.191,00 
RevíviSo deServiços - - 
OutrasRe.ittav Cowl.: 3.207.40 675.180,50 586.73250 
Compartsaçao Premdenotina doOCOS parao RPPS - 
Aoonos PeriddidosparaArnorlizasho do Del. Meade' do RPPS (II) - 753 775,40 584 a03 60 
Denials Rosettes Correntos 100740 .50,0.40950 230300 
REPEI p,,s p. cAPii AL,1,) - 
Ahonaerio dot Ron, Dir.. it Abode • 
Aniotitalao do Empresarnos 
Outras40000045 40 Cap.( 
TOTALDAS RECEITASPREVIDENCIARIAS (IV) .8 • 111410 - 4896.606.40 - 5.690.228330 : .3.996.739,14 
- DESPESASPREMDENCIARIAS 2016 2019 2020 
ALMINISTR61.A0 ni; 281.07890 592.734.40 4/4 .8E0.40 
Demme. Correia. 281.018 90 592.080,00 .11480.40 
20980540 40 Capital 2.654.00 
PREVIDPNCIA (VII 504.'7 30 763,39.70 1392.71190 
Benorierm -(441 504.17',.30 768,0118.70 1.292.71190 
Aposetitadorias 388.023.00 577.963.90 1.183.044.10 
PensOes 80.235.50 94,45,30 135.66260 
OutrasBenelici. Prestdendaros 30.062E0 
Dora, Deep.. Provocnconas - 
Cninoensusdo Previdannihrio do RPPS porn o RDPS - - • 
DeniesDespesasErevidencianas - - 
TOTALDAS DESPESASPREVICENCIAPIAS • FIRES (VII) = oi • VI) 705.250.20 1.463.843,60 1.777.572.30 
RESj1.11A012 RREVIOENCIARIO (VIII) . (IV-VI') 4.111.355.20 4.226.385,10 2.110.166.80 
RECUR50.9 RPPS ARRECADOS nn (DiCNCICIOS ANTFRIORrIS 
HESERVA 0180A1JEN1A4IA DO RPPS 
900641 0$ DE REV.:RW/5PARA0 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 
SOCIAL 1018 3019 : - 2020 : 
[DIAL DOS APOR1 5PARA06400'S • - 
Anodes deRecurvospar° o Plano Pre, dare/ 00 RPPS 
Plano do AntonizosArt - CO,II ibui0., Palrereil &plow:rear • - - 
Plano de /mm.00- AportePent-Pico de Values Prederncos 0.0 • 
OutresApodespare e RIP0S 
Recut sosvaraCsbarlura de Déric,1 Financed° • 
soon. de Reeved, Data o alma Finonceiro do RIPS . 
Recut mi Cs! divadaInsufidiannia Finenceira - • 
liesursns oara Psrinnoad de Reserves - 
6IENS E OIREITOS UO WI'S : 
NOTAExPLICAI IVA Minns 441a100el RomorkIn no F.C.4.14 CrçArMInlArla do 6' (limos., no 2018020,9 o 7320 

MARIO OFICIAL 
1.11,1111-1 Pi IPMI. Ilk 11011,1,111.1{11111 ..14,11.11‘ Sexta-feira, 05 de novembro de 2021 I Edição N' 1.674 I Caderno I 18 
UU,'A • P OC 02( 
Prefeitura de Comendador 
LevyGasparian 
Lei de Diretrizes Orçamentarias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do RPPS 
2022 
Alexandre da Costa' Saõe.. AGENTE LEG1SLATIVO 
Matt.. 1 
AVE- 04,101`11,8670 ViILR.F.Mr1.4`,52. III S0 IV atima 
EXERClCIO 
RECEITAS PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
Valor 
(a) 
Valor 
lb) 
Valor 
(c)r(a-bl 
DO 
EXERCICIO 
(d) ad Exero Aot.)+ 
I 2020 
NOTA EXPLICATIVA: 
DEFINIÇÕES: 

MARIO OFICIAL 
rItIll1111. NICIM.141;;111A1.01/0111..11 tIUMNISIV Sexta-feira, 05 de novembro de 2021 I EdiçãoNJ'1.6741 Caderno I 19 
a, 
 Prefeitura de Comendador 
LevyGasparian 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 
2022 
LRF art 40 2°. incisoV 
.P • RIC. 131 3)42( 
40.4 
Alexandre da ta Sim66, 
AG ENTE LEGISLATIVO 
Matr. 
FOLHA 
SETORJPROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2022 2023 2024 
Tributos e Tarifas 
Municipais 
Juros, Multas, Atualização 
Monetária e Honorários 
Advocaticios 
50.000,00 51.750,00 53.431,88 Incremento do Recebimento do Principal da Divide 
Ativa Tributaria Municipal 
TOTAL 50.000,00 51.750,00 53.431.88 
FONTE: 
NOTA EXPLICATIVA: Valor calculadocornbase na ArrecadacAo dos Juros e Multas dos Tributos do Exercicio Anterior. 

DIARIO OFICIAL 
munirminsicAtulaiNutwomioncumm Sexta-feira, OS de novembro de 20211Ediçao N' 1.674 Caderno I 20 
-OLHA c.12_2/2. ( 2
AlexaidredaCosta suit 
AG ENTE LEGISLATIVO 
Ma tr. 
Prefeitura de Comendador 
LevyGasparian 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2022 
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2021 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
17.984.087,96 
14.247.358,72 
3.527.847,28 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 208.881,96 
Redução Permanente da Despesa(11) - 
Margem Bruta(III) = (I + II) 208.881,96 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas porPPP 
- 
- 
- 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(III-IV) 208.881.96 
FONTE 
NOTA EXPLICATIVA: 0 aumento permanente da receita refere-se a projeção de aumento da receita corrente para o exercicio de 2022. baseando-se na 
meta de 4,60% de crescimento para o exercicio 2022 . Com relação as despesas obrigatórias de caráter continuado não na em tramitação nenhum 
projeto de Lei que vislumbre a criação desse tipo de despesa. 

DIÁRIO OFICIAL 
1.11111.1 Ri NI IRMA,. LEVI SUPINtIL Sexta-feira, OS de novembro de 20211 Edição N° 1.6741 Caderno I 21 
FOLIA PROC. 
Alexandre da Costa bak 
AGENTE LEGISLATIVO 
Matr. Prefeitura de Comendador 
LevyGaspa ria n 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
INDICESECONÔMICOS 
2022 
Ano VALOR DO PIB / RJ 
CRESCIMENTO PIB TAXA DE INFLAÇÃO UTILIZADA 
% Data Publicação 70 
2019 656.873.578.800,00 1,00% abril-21 425 
2020 687.326.237.913,17 1,00% abril-21 3,60% 
2021 719.190.682.302,82 1,00% abril-21 3,60% 
2022 759.796.188.225,64 1,00% abril-21 4,60% 
2023 794.252.945.361,67 1,00% abril-21 3,50% 
2024 828.266.827.746,79 1,00% abril-21 3,25% 
Notas Explicaivas: 
PIB do Estado do Rio de Janeiro = 2018 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE e Fundação Centro 
Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ/ Centro de Estatísticas, 
Estudos e Pesquisas - CEEP 
Tx. Inflação = Conselho Monetário Nacional (CNM) e Banco Central 
OONYISM 
031.11N3 
I)IARIO OFICIAL 
P11131121A. 0113.1.1;1;111111:1110110RIESI CIA.11l1k Sexta-feira, 05 de novembro de 2021 I Edição r\l' 1.6741 Cadernol 22 
&
Prefeitura de Comendador 
LevyGasparian 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
DE RECEITA E DESPESA 
2022 
FOLHA • .03-V2f 
Ii 
Mexa e a ta ; 
AGENTE LEGISLATIVO 
Matr. I 
PREFEITURAMUNICIPAL DECOMENDADORLEVY GASPARIAN 
METODOLOGIADECALCULO APLICADANAELABORAÇÃODA LOO 2022 
RECEITAS 
RARICA ESPECIRCAÇÃO 
MCI.* 
EXECLITADO 
2020 
ORÇADO 
1021 
PROAÇÃO 
2022 2021 2024 
100010 00 RECEITAS CORRENTES as ,.002..432.4, 62.25,5..00 RS 5121151042 94 RS 5.2211.54.1.051 R5 09.051.122.21 
1100 0000 114.51F 151S 12.29 15 COUIRIN 1, R.01,5 111 2,7.4 :0 01 2 ,1110.055 , 61 , 
12.1.00.00 NE 201442 DE 021051510 1,2LES ,671.157.05 NS 1..1, 01 1, d.051,51. 1, 15, .11.1201.1., 
1..2 1152 RS 16,302 , R'' 1..42.5 ...949 II. 
140.1.00 RE0011-4,,,FECI, 491. .2 / . .0 02 
15000000 RF 7511.1.126 12, 00000 6.0.1 PI 0 5.2 .36 ON 01200 
1500.0.40 RF 00174 77 060313,1, 54115,41 15 01 00,0e 40120.10,, 10 RI 512.204.44 53 0,, 4, , 
17200000 T.,,00E5ni4 , 001001.00 0005035003.10 F1.902.03 00 02 ,4,10.0 40 NS .1.0750 RS .6,17.115 10 
N1 2,442 ,0 4... 111.112 RI 45.074: . 
2..1000 142C211. OF C. API ini RS 2S5 • 41.44 10105000.00 R11513E23000 RI 20033690.0S RS 20604.205.24 
IWO 00.00 RSCLIC RS CURRLNISS 111.05121.151,51511.11INS RI 1.614.295.27 1422 505.121 RS N505. MI5 12 RI 2.2112.722,51 122 2.454 Mt I 
1000.00 00 DEDUÇOES DA ULM TN CORREVTE 00 .00 41111 0 000504.00 50 5074011 13 51311.025 10962 RS 0.11.144 21 
ROLETA TOTAL 00 07.100.00500 7541510.100 710 0,0000.10 00 7001004.5000.00 00 10.1.61,13,00 
1320 0E00370 UF 000001E IADRILIARIOs 70 0.40710034 1 >21V9.00 
RECIETA P101710.00 90 40705000001 710016000 • RI 01,0111114 12 00 00,501.007,12 RS 1PL114.091,3, 
00010040 EPA anAçÃo 40 ANO41.1.1011 
DESPESAS 
NATURE. ESPECIRCACAO 
DESP5SAS 
El(PCl/TADD 
2020 
ORÇADO 
2021 
PROJEÇÃO 
2422 2021 
OLSPE3AsCORRENTES RS 41120122, RS !0152.222.0c ii, 21.212564 21 RS 52 210.002.48 155 01.240402.20 
21 62 2051,17.11 ,2 FF25.920.,..22 .17512,21 N5 22,14, 17. RS ,P.N.55. r.(1) 
.32 11000 F 6,2.2, 514 0.05 512 100 1,7, J. R., "., , .16.20 RS 2 00 
13 7....,, CFSIV SAS (155294115F,, R, 2 62 
DESPFRAS OF CAPITAL RS 3,00,9,93 . 21330,001D RS n300,30.00 RS 40,71910.3.55 RS 42.4.112.2, 
0, I, ',I:11,4001 II, ...ii 30 40350,0:0,35 II. ,77, ,,, 
46 12 25.64, . 15,15. RS 102 1101.1.00 RI 2 15 
44 515,71511,00. 29110104 2,5 .00.0000 RS 1 71,1,0400 51 160.1.000 I, 1.111.121 75 
09 50010(400 500118000100 60000 04 003.011,00 01000000401' 00 Jos 00117 01115931,02 
OLSREILA TOTAL 00 054010.7107 RI 25415.11.1.05 145 0200000000 50 10030500500 60 100137.017.00 
OFSP0. PRIMA. 0104145101.14 R0 r2.21511{1.41 RS 95 244.00500 E$00.67001003 RS 10.2.3.41a, 
07670000 000 ItL,CAD AOANOAN TIMOR 14.7132 071011 
OBS, a base aa cAlculo plot 000100000040doo valoresdo 0.0100..0 de 2022. lovou 002 co..,,,•acht a pru egad da 00o1e700.0 ao 2022 (4.60,i) term. d indusho 000 001670,00 
R1101001105 Royal:. O,, Polroleo 201 Wormuni a0901710 OR 00015100d0 
DB' ¡NCO 
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