norma nº 1109/2021

DIARIO OFICIAL 
It.11/1111.411.1111, IXIVIMADON LOA I.P.111.101 Sexta-feira, 09 de julho de 2021 I Edição N° 1.599 I Caderno I 
www.levygasparian.t.j.gov.br 
Telefone: •(24322544344,. 
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LEI N° 1.109, DE 08 DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO os recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de 
Assistência Social referente ao Programa IGD SUAS; 
CONSIDERANDO que não existe no orçamento do presente exercicio previsão 
orçamentária que atenda aos repasses referentes ao Programa IGD SUAS. 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, 
no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 
4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para atender as despesas com as seguintes 
dotações orçamentárias: 
Programa de 
Trabalho F onte Natureza 
da Despesa 
Projeto e/ou 
Atividade 
Unidade 
. Onta rçame 
Suplementação 
(R$) 
40.040.08.244.0 112 - 3.3.90.30 Material de Aprimoramento Fundo 3.000,00 
028.2.753 CONVÊNIOS .00 Consumo da Gestão do Municipal de 
SUAS / IGD Assistência 
SUAS Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
40.040.08.244.0 112 3.3.90.36 Outros Aprimoramento Fundo 500,00 
028.2.753 CONVÉNIOS .00 Serv. da Gestão do Municipal de 
Terceiros — SUAS / IGD Assistência 
P. Física SUAS Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
40.040.08.244.0 112 - 3.3.90.39 Outros Aprimoramento Fundo 550,00 
028.2.753 CONVÊNIOS .00 Serv. da Gestão do Municipal de 
Terceiros — SUAS / IGD Assistência 
P. Jurídica SUAS Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
TOTAL: 4.050,00 
Art.2° Os recursos para atender a suplementação classificada noart. 1°, no 
valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), correrão à conta de anulação 
parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com oart. 43, § 10, inciso Ill, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
FOLHA ROC. 031 
MÁRIO OFICIAL 
rametill4 rallitialliMOB 1111 KOMAIIIII. Sexta-feira, 09 de julho de 20211 Edigao N° 1.5991Caderno I 
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Lat, 
00ww.1O vygasparian.rj.gov.br 
Telefone, (24)22544S44 
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Vereadorlate Francisco Cover, 01 Centro • Cornenender Low Gimp:nun • P.r CEP 25020,000 
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Programa de 
Trabalho Fonte Natureza da Despesa 
Projeto 
e/ou 
Atividade 
Unidade 
Orçamentária 
Anulagi 
o 
(R$) 
40.040.08.244.00 112- 3.3.90.30.00 Material de Sros. de Fundo 2.500,00 
28.2.135 CONVÉNIOS Consumo Atend. Municipal de 
Benef. Assistência 
Progr. Social de Com. 
Renda ME LevyGaspadan 
40.040.08.244.00 112 - 3.3.90.36.00 Outros Srgs. de Fundo 1.550,00 
28.2.135 CONVÉNIOS Serv. Aland. Municipal de 
Terceiros — Benef. Assistência 
P. Fisica Progr. Social de Com. 
Renda ME LevyGasparian 
TOTAL: 4.050,00 
Art.3° 0 referido programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade 
Orçamentária — Fundo Municipal de Assistência Social de Com.LevyGasparian, 
enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado noart. 
10. 
Art.4° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de 
despesas e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem 
como abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma doart. 42 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art.5° 0 presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 
Art.6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrario. 
Claudio Mannarino 
Prefeito